norma nº 1040/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1040, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 440.069,58 
(Quatrocentos e quarenta mil, sessenta e
nove reais e cinquenta e oito centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 440.069,58 (Quatrocentos e quarenta mil, sessenta 
e nove reais e cinquenta e oito centavos), na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.1101.26.451.0033.2.181 44905200 025 440.069,58
R$ 440.069,58
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit 
Financeiro, em conformidade com o disposto no § I, do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 
4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2013
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superavit apurado 
025 – Multas de Trânsito 456.306,07 16.236,49 440.069,58
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
 Armação dos Búzios, 25 de setembro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito