norma nº 1041/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1041, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre instituir o Regulamento 
para o funcionamento da Feira Livre 
da Agricultura Familiar e Periurbana, 
no Município de Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Feira Livre de que trata esta Lei destina-se à venda exclusivamente a 
varejo de produtos hortifrutigranjeiros, pescados, doces, laticínios, embutidos, artesanato de 
origem vegetal e demais produtos alimentícios de produção caseira.
Art. 2º Fica atribuída à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca, em 
parceria com a EMATER e a entidade representativa de produtores local, a competência para 
designar locais e dias de funcionamento das feiras, administrá-las, bem como remanejá-las, em 
atendimento ao interesse público.
Art. 3º Sob a fiscalização da Prefeitura Municipal, a feira funcionará nos locais e 
dias estabelecidos, das 7h00 às 13h00.
§ 1º - A montagem das barracas poderá anteceder em até 2 (duas) horas do início 
do funcionamento da feira e a desmontagem não poderá ultrapassar em 1 (uma) hora do prazo 
de seu encerramento.
§ 2º - O espaço para montagem das barracas será definido em módulos, 
devidamente identificados e numerados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca, 
após ouvidos os técnicos da EMATER, de tal modo que cada feirante cadastrado poderá 
utilizar até 2 (dois) módulos de acordo com sua necessidade e disponibilidade de espaço na 
área de funcionamento da feira livre.
§ 3º - O feirante que participar eventualmente da feira livre, em virtude da 
sazonalidade da produção ou outra peculiaridade qualquer, terá espaço definido em módulos
rotativos, que serão mantidos na feira livre para esse fim, em cada setor específico.
§ 4º - Todos os feirantes serão capacitados pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Pesca, mediante supervisão da EMATER e a sua admissão nas feiras livres 
obedecerá ao cadastro elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
Trabalho e Renda.
Art. 4º É proibida a entrada ou permanência no recinto das feiras livres de 
quaisquer veículos ou animais, no período das 7h00 às 13h00, para carga e descarga de 
mercadorias ou utensílios, cabendo aos agentes municipais tomarem as medidas julgadas 
necessárias ao cumprimento desta disposição.
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Art. 5º Imediatamente após o descarregamento, veículos e animais deverão ser 
retirados para outro local, a fim de evitar acidentes e obstruir o trânsito.
Art. 6º Para instalação das barracas deverão ser obedecidas as seguintes normas:
I – disposição em alinhamento (fila), de modo a ficar uma via de trânsito no 
Centro, com as barracas voltadas para essa via, no caso de alinhamento em via pública. Em se 
tratando de praça pública, poderá ser adotado o alinhamento em forma de círculo.
II – distribuição das barracas seguindo rigorosa ordem numérica, obedecendo a 
orientação e determinação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca.
III – distribuição das barracas por setores, de modo que cada setor obedecerá às 
categorias de comercialização do feirante, assim especificadas: Hortifrutigranjeiros e derivados
de origem animal e vegetal;
IV – para classificação do feirante na categoria do item anterior serão observados 
os produtos comercializados de maior influência ou volume.
§ 1º - Entende-se por produtos hortifrutigranjeiros as frutas, legumes, verduras, 
cereais, flores, aves, ovos e mel.
§ 2º - Entende-se por produtos derivados de origem animal e vegetal, os 
laticínios, conservas, doces, geleias, pães, biscoitos e bebidas artesanais, defumados, pescados, 
embutidos e assemelhados.
§ 3º - Entende-se por artesanato de origem vegetal, aquele confeccionado com 
fibras, sementes, cipós, raízes e outras partes vegetais nativas ou cultivadas no Município.
Art. 7º O quilograma será a medida preferencial adotada nas feiras livres ficando 
a Prefeitura Municipal encarregada da aferição dos pesos e medidas, quando julgar necessária, 
sem prejuízo da competência do Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO.
Art. 8º A fiscalização sanitária das Secretaria Municipal de Saúde manterá 
inspeção no local da feira livre, bem como dos produtos colocados à venda.
Art. 9º Só poderão ser comercializados produtos de origem animal e vegetal 
licenciados pela autoridade sanitária competente, devendo estar embalados e rotulados de 
acordo com as normas vigentes.
Art. 10. É expressamente proibida a venda de carne “in natura” na feira livre.
Art. 11. A inscrição e o alvará de feirante para venda de produtos sujeitos à 
deterioração rápida, tais como pescados, aves abatidas e laticínios, somente serão concedidos 
mediante cumprimento do art. 9º, desta Lei e após vistoria e aprovação prévia da barraca pela 
fiscalização sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, além da observância das demais 
exigências contidas neste Regulamento.
Art. 12. Não é permitido aos feirantes abandonar mercadorias no recinto das 
feiras livres, devendo recolher toda sobra não vendida, imediatamente após o horário de 
encerramento.
Art. 13. Ao término da feira livre, no prazo mais curto possível, a Prefeitura 
Municipal procederá à limpeza do local.
Parágrafo único – O feirante é responsável pela remoção e coleta dos resíduos 
referentes à sua barraca.
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Art. 14. As inscrições e licenças para feirantes serão concedidas às pessoas 
habilitadas para o exercício do comércio, mediante capacitação promovida pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Pesca, e requerimento com a apresentação dos seguintes 
documentos:
I – cadastramento prévio na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
Trabalho e Renda;
II – xerox da carteira de identidade e CPF;
III – 2 (duas) fotografias atuais, padrão 5x7;
IV – comprovante de residência;
V – atestado de liberação da barraca pela Secretaria Municipal de Saúde, nos 
casos previstos nesta Lei;
VI – outros documentos de exigência legal.
Parágrafo único – O licenciamento será indeferido pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente caso não atenda às exigências contidas neste Regulamento.
Art. 15. O feirante será identificado no local da feira livre, por documento 
funcional expedido pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, no qual, além do nome, 
documento de identidade, número de inscrição e fotografia estará especificada a categoria 
determinada no item III, do art. 6º, desta Lei.
Art. 16. As licenças serão revalidadas anualmente.
Art. 17. A licença para comercialização na feira livre será dada a título precário, 
podendo ser cassada a qualquer tempo, independentemente de notificação judicial ou 
extrajudicial, sem que assista aos licenciados direito à reclamação ou indenização de qualquer 
ordem, quando forem infringidas as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 18. Somente poderão comercializar na feira livre pessoas devidamente 
inscritas e licenciadas na Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Art. 19. A posse de uma licença obriga seu titular a exercer pessoalmente as 
atividades licenciadas, permitindo-lhe, contudo, o concurso de auxiliares, limitado em apenas 1 
(um), quando devidamente registrados na Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Art. 20. A licença do feirante é intransferível.
Parágrafo único – Será permitida a transferência da licença:
I – por morte do titular, para o herdeiro legal, desde que seja requerida até 90 
(noventa) dias a contar da data do falecimento;
II – por doença infectocontagiosa ou incapacidade física comprovada para o 
dependente legal, desde que requerida até 90 (noventa) dias a contar do atestado médico 
respectivo.
Art. 21. O feirante que deixar de instalar sua barraca por 3 (três) vezes 
consecutivas ou 6 (seis) vezes alternadas, num período de 6 (seis) meses perderá a licença.
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Parágrafo único – Em casos fortuitos e de força maior, desde que comprovados, 
poderá o feirante oficiar à Secretaria Municipal de Ordem Pública justificando falta 
consecutiva, podendo ou não tal justificativa ser aceita.
Art. 22. Os feirantes deverão atender às seguintes determinações:
I – acatar instruções dos agentes municipais encarregados da fiscalização e do 
funcionamento das feiras livres;
II – observar, no tratamento com o público, boas maneiras e respeito;
III – apregoar as mercadorias sem algazarra;
IV – manter rigorosamente limpos e aferidos os pesos, balanças e medidas 
indispensáveis ao comércio de seus produtos;
V – não colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite 
da barraca;
VI – não vender gêneros falsificados, impróprios para consumo, deteriorados ou 
condenados pela fiscalização sanitária ou ainda, sem pesos ou medidas;
VII – não deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração das 
feiras livres;
VIII – observar o maior asseio, tanto no vestuário quanto nos utensílios para suas 
atividades, como também no espaço que ocupar na feira livre devendo, ao final, limpar seu 
espaço, colocando o lixo em sacos plásticos em locais devidamente determinados para tal;
IX – não se negar a vender produtos fracionados nas proporções mínimas que 
forem fixadas;
X – não sonegar e nem recusar a vender mercadoria;
XI – não lavar mercadorias nos recintos da feira livre;
XII – apresentar a respectiva licença e documentos, quando solicitados pela 
fiscalização;
XIII – não usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os 
gêneros alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados;
XIV – colocar balanças e medidas em local que permita ao comprador verificar 
com facilidade e exatidão o peso das mercadorias, mantendo-as aferidas de acordo com as 
normas pertinentes.
Art. 23. O feirante que operar na feira livre sem a devida licença terá sua 
mercadoria apreendida e removida para doação às instituições de caridade existentes no 
Município.
Art. 24. O feirante que, por burla de leis e regulamentos municipais usar de 
artifícios, praticar atos simulados ou fazer falsa declaração nos registros exigidos terá sua 
licença cancelada sumariamente.
Art. 25. Constitui infração sujeita à penalidade:
I – venda de mercadorias deterioradas ou condenadas;
II – fraude nos pesos e medidas;
III – comportamento que atende contra a integridade física, a moral e os bons 
costumes;
IV – desacato à autoridade municipal ou policial;
V – inobservância de qualquer norma deste Regulamento.
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Art. 26. Das penalidades deste Regulamento:
I – na ocorrência de infração pela primeira vez, o infrator será notificado com 
advertência por escrito;
II – na reincidência da infração terá a licença suspensa por período de 30 (trinta) 
dias;
III – na ocorrência da infração pela terceira vez terá a licença cassada 
definitivamente.
Art. 27. Fica proibido o uso de aparelhos e equipamentos sonoros no período de 
funcionamento das feiras livres.
Art. 28. Fica proibido o comércio de ambulantes e outras pessoas não licenciadas 
nas proximidades das feiras de que trata este Regulamento.
Art. 29. O ato de permissão implica compromisso do feirante em acatar e 
respeitar este Regulamento e demais normas emanadas da Prefeitura da Cidade de Armação 
dos Búzios.
Art. 30. O transporte das mercadorias até os locais de exposição e venda dos 
produtos será feito em veículos da Prefeitura, como forma de estimular a produção local, bem 
como facilitar os produtores que não possuam meios próprios de locomoção.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Armação dos Búzios, 22 de outubro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito