norma nº 1055/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1055, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 826.000,00 
(Oitocentos e vinte seis mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 826.000,00 (Oitocentos e vinte seis mil reais) na 
forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.1301.15.451.0028.1.741 44905100 004 676.000,00
02.1301.15.451.0028.1.741 44905100 050 150.000,00
TOTAL 826.000,00
Art. 2º - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art.
43 da Lei nº 4.320/64, conforme demonstrativo abaixo.
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.1301.15.451.0028.1.718 44905100 4 6.000,00 
02.1301.15.451.0028.1.738 44905100 4 170.000,00 
02.1301.15.451.0028.1.739 44905100 4 500.000,00 
02.1301.15.451.0028.1.720 44905100 50 150.000,00 
TOTAL 826.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Armação dos Búzios, 16 de outubro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito