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norma nº 1356/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1356 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, cópia dos editais e minutas de contratos de todas as modalidades de licitação do Poder Executivo.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1356 de 12 de Setembro de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal, cópia dos editais e minutas de contratos de todas as
modalidades de licitação do Poder Executivo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo, através da Comissão de Licitação, fica obrigado a enviar cópia dos Editais e minutas de
contratos de todas as modalidades licitatórias, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
Parágrafo único Aprovado o Edital e minutas do Contrato pela Procuradoria Geral do Município a Comissão de Licitação
terá o prazo de 24 horas para enviá-la a Câmara Municipal.
Art. 2º. O não comprimento desta lei implicará em infrações político-administrativas conforme Art. 86. Inc. IV da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 12 de setembro de 2017.
JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
Presidente
Autoria: Vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes.

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