| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 2016 |
| Date | 2016-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito junto a Instituições e Agentes Financeiros, e dá outras providências correlatas. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1322 de 30 de Dezembro de 2016 Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito junto a Instituições e Agentes Financeiros, e dá outras providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Instituições e Agentes Financeiros, no âmbito de linhas de financiamento, permitidas e regulamentadas no art. 52, da Constituição Federal de 1988 e da Resolução do Senado Federal n° 43/2001, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Parágrafo único Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados, para adequação e reequilíbrio do fundo financeiro e atuarial do Município de Armação de Búzios, respeitando o disposto no art. 40, da Constituição Federal de 1988 e conforme permissão do art. 5°, da Resolução n° 43/2001, do Senado Federal. Art. 2º. Fica a instituição financeira autorizada, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar na conta corrente de titularidade do Município a ser indicada no contrato, os montantes necessários ao pagamento do principal, juros, tarifas bancárias, encargos financeiros e demais despesas da operação de crédito. § 1º No caso dos recursos do Município não se encontrarem depositados em conta da instituição financiadora, fica a instituição financeira autorizada, em caráter irrevogável e irretratável, a transferir os valores referentes aos montantes necessários às amortizações e ao pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. § 2º Fica dispensada a emissão da nota de emprenho para o pagamento do principal, encargos financeiros e demais despesas a que se refere o caput deste artigo, nos termos do § 1°, do art. 60, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter irrevogável e irretratável, a vincular como garantia à operação de crédito de que trata esta Lei, as receitas de Royalties e participações especiais, em conformidade com o previsto no art. 5°, da Resolução 43/2001, do Senado Federal. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “prosolvendo” as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3°, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4°, do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 5º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, do § 1°, do art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 6º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações, aos pagamentos dos encargos anuais e demais despesas relativas à operação de crédito de que trata esta Lei. Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, preservando, sempre que possível, as dotações orçamentárias destinadas à educação, saúde e segurança pública. Art. 8º. O poder Executivo enviará à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo assinado, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazos, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento. Parágrafo único O Poder Executivo publicará no Boletim Oficial do Município o resumo do contrato onde constarão, pelo menos, os dados enunciados do caput deste artigo. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 30 de dezembro de 2016. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito