norma nº 284/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ESTO DO ff0 DE JATffl0 
LEI DE N° 284 DE 17 DE OUTUBRO DE 2001 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO 
PARÁ ALTERAR DESTINAÇÃO DE PARTE DE 
ÁREA PÚBLICA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI 
ARTIGO 1°- Fica autorizado o Poder Executivo a destinar 20.000m2 (vinte mil metros quadrados), do 
total de 67.997,54m2 (sessenta e sete mil, novecentos e noventa e sete metros, cinqüenta e quatro 
centímetros, quadrados) da área de Praça Pública do Loteamento denominado "Baía Bianca" e/ou 
"Enseada Azul", na localidade da Rasa, para construção de cemitério público municipal, tendo em vista os 
pareceres e estudos técnicos favoráveis, conforme planta que faz parte integrante da presente lei. 
ARTIGO 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 30- Revogam-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARr'yÍÃÇÃO DOS BÚZIOS, 17 DE OUTUBRO DE 2001 
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