norma nº 380/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE N° 380 DE 07 DE MAIO DE 2003 
INSTITUI O PROJETO "ADOTE UMA PRAÇA" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES 
LEGAIS, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Fica instituído no Município de Armação dos Búzios o Projeto "ADOTE UMA PRAÇA". 
Parágrafo Único - O Projeto instituído visa á implantação, construção e/ou remodelação e conservação 
de praças, parques, passeios e áreas verdes públicas, às expensas de empresas particulares e cooperativas, 
conforme critérios dos órgãos Públicos competentes. 
Artigo 2° - À empresa associada ao Projeto permitir-se-á a veiculação de publicidade no local objeto do 
acordo, nos moldes estabelecidos abaixo e posterior aprovação pelos órgãos competentes. 
a) Totem para áreas de lazer: altura máxima de 1,50 m e largura máxima de 0,50m. 
b) Totem para canteiros e calçadas: altura máxima de 0,60m e largura máxima de 0,50m. 
Parágrafo Único - Será livre a divulgação de publicidade da empresa, através dos órgãos de imprensa, 
relacionando-a com o nome ou imagens do local adotado. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO 07 DE MAIO DE 2003. 
FERN 
ISAÍAS SILVEIRA 
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A VA VIEIRA 
2° Secretário 
EDIÇÃO: 
Autor: Vereador Paulo Pereira da Silva 
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MODELOS DE TÓTEM QUE PODEM SER ULTILIZADOS PELO ADOTANTE. 
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TÓTEM PARA ÁREAS DE LAZER TÓTEM PARA CANTEIROS E CALÇADAS 
OBSERVAÇÕES 
- O MATERIAL A SER UL11LLZADO, O NÚMERO DE fÓTENS, ASSIM COMO O TEXTO, DEVERÁ SER APROVADO PELOS 
ORCÃOS COMPETENTES. 
- PODERÃO SER PROPOSTOS FORMATOS DIFERENTES, PORÉM AS MEDIDAS GERAIS DEVEM SER RESPEITADAS. 
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