norma nº 1046/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1046, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 259.219,43 (Duzentos e 
cinquenta e nove mil, duzentos e dezenove 
reais e quarenta e três centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
junto ao Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 259.219,43 (Duzentos e cinquenta e nove 
mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e três centavos) na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
Anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III, do §1º,
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Armação dos Búzios, 14 de outubro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito