norma nº 1047/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1047, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 680.544,71 (Seiscentos 
e oitenta mil, quinhentos e quarenta e 
quatro reais e setenta e um centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
junto ao Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 680.544,71 (Seiscentos e oitenta mil, 
quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
Anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III, do §1º,
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Armação dos Búzios, 14 de outubro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito