norma nº 1049/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1049, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Suplementar na 
importância de R$ 390.000,00 
(Trezentos e noventa mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar junto ao Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e 
noventa mil reais) na forma a seguir: 
Programa de Trabalho Código de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.302.0053.2.242 33903900 037 390.000,00
R$ 390.000,00
Art. 2º - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Excesso 
de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 
4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/08/2014
Descrição Fonte de Recursos
Previsão Até 
31/08/2014 Arrecadado Excesso de 
arrecadação 
Média e Alta 
Complexidade 037 - MAC 696.241,83 1.333.450,12 637.208,29
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
 Armação dos Búzios, 16 de outubro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito