norma nº 1050/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1050, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 679.000,00 
(Seiscentos e setenta e nove mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar junto ao Orçamento Programa 2014, no valor de 679.000,00 (Seiscentos e setenta 
e nove mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.302.0053.2.242 33903900 037 679.000,00
R$ 679.000,00 
Art. 2º - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Excesso 
de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 
4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2013
Fonte de Recursos
Ativo 
Financeiro
Passivo 
Financeiro Consignações
Superávit 
apurado
037 - MAC 1.411.548,18 732.278,95 0,00 679.269,23
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
 Armação dos Búzios, 16 de outubro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito