norma nº 1051/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1051, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 1.724.000,00 (Um 
milhão setecentos e vinte e quatro mil 
reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 1.724.000,00 (Um milhão, setecentos e vinte 
quatro mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.302.0053.2.242 33903900 030 1.724.000,00
R$ 1.724.000,00 
Art. 2º - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit 
Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 
4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2013
Fonte de 
Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Consignações
Superávit 
apurado
030 – PAB FIXO 1.896.411,90 172.370,76 0,00 1.724.041,14
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Armação dos Búzios, 16 de outubro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito