norma nº 1052/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1052, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Suplementar na 
importância de R$ 3.473.052,01 (Três 
milhões quatrocentos e setenta e três mil 
cinquenta e dois reais e um centavo).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
junto ao Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 3.473.052,01 (Três milhões, quatrocentos 
e setenta e três mil, cinquenta e dois reais e um centavo) na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
Anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do §1º 
do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Armação dos Búzios, 16 de outubro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito