| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | Torna-se nula, a Lei de n° 1.322 de 30 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito junto às Instituições e Agentes Financeiros, e dá outras providências correlatas. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1337 de 31 de Março de 2017 Torna-se nula, a Lei de n° 1.322 de 30 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito junto às Instituições e Agentes Financeiros, e dá outras providências correlatas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Torna-se nula, a Lei de n° 1.322, de 30 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito junto às Instituições e Agentes Financeiros. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 31 de março de 2017. JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA Presidente Autoria: Vereador Adiel da Silva Vieira, Vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes, Vereador João Carlos Alves de Souza, Vereador Josué Pereira dos Santos, e Vereador Valmir Martins de Carvalho. Art. 1º. (Revogado) Parágrafo único (Revogado) Art. 2º. (Revogado) § 1º (Revogado) § 2º (Revogado) Art. 3º. (Revogado) Art. 4º. (Revogado) Art. 5º. (Revogado) Art. 6º. (Revogado) Art. 7º. (Revogado) Art. 8º. (Revogado) Parágrafo único (Revogado) Art. 9º. (Revogado) (Revogado) (Revogado) (Revogado)