norma nº 381/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE N° 381 DE 07 DE MAIO DE 2003 
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NOME 
DO VEREADOR AUTOR NAS 
PUBLICAÇÕES DAS LEIS E NAS OBRAS 
EXECUTADAS MOTIVADAS POR 
INDICAÇÕES NOS CASOS QUE 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES 
LEGAIS, 
RESOLVE: 
ARTIGO 10 - As Leis Municipais, ao serem sancionadas e publicadas pelo Chefe do Executivo, 
deverão conter o nome do vereador autor do projeto que lhe deu origem. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se também as leis promulgadas 
pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
ARTIGO 2° - As Indicações de obras propostas pelos Vereadores desta Casa Legislativa e realizadas 
pelo Executivo, quando contempladas com placas inaugurativas, deverão conter o nome do(s) 
Vereador(es) autor(es). 
ARTIGO 3° - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CÃMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 07 DE MAIO DE 2003. 
FERNANDO 
ISAiASOUZA\pA SILVEIRA 
1Sçcre\ário 
/ AZIEL D4ILVA VÍEIRA Cârnancr,\jcfr :rnwrç? d 9d'rtãrio 
Autor: Vereador Paulo Pereira da Silva