norma nº 1053/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1053, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 1.373.000,00 (Um 
milhão trezentos e setenta e três mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Programa 2014, no valor de R$1.373.000,00 (Um milhão, trezentos e setenta e três 
mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0601.12.361.0140.2.868 44905100 005 730.000,00
02.0601.12.361.0140.2.868 33903900 005 120.000,00
02.0601.12.361.0017.2.897 33903900 005 320.000,00
02.0601.12.361.0017.2.897 33903000 005 100.000,00
02.0601.12.365.0017.2.137 44905200 005 18.000,00
02.0601.12.122.0001.2.857 33903100 005 35.000,00
02.0601.12.122.0001.2.857 33903900 005 50.000,00
R$ 1.373.000,00 
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit 
Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 
4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2013
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Consignações Superávit apurado
005 – Qese Salário Educação 2.272.948,08 613.975,85 - 1.658.972,23
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Armação dos Búzios, 16 de outubro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito