| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2014 |
| Date | 2014-10-16 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1057, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 06.0101.09.122.0001.2.817 33909200 095 85.000,00 06.0101.09.122.0001.2.817 44905200 095 22.400,00 06.0101.09.122.0001.2.817 31901300 095 37.600,00 TOTAL 145.000,00 Art. 2º - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 06.0101.28.846.0002.2.819 33909100 095 145.000,00 TOTAL 145.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 16 de outubro de 2014. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito