| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 2014 |
| Date | 2014-10-31 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1058, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0701.15.452.0025.2.159 33903900 049 125.000,00 02.2401.04.122.0001.2.873 31909400 049 100.000,00 TOTAL 225.000,00 Art. 2º - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, conforme demonstrativo abaixo. Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.2801.04.122.0024.2.774 33901800 049 225.000,00 TOTAL 225.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 31 de outubro de 2014. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito