| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de corte e religação de água no âmbito do município de Armação dos Búzios, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1425 de 20 de Agosto de 2018 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibida a cobrança da taxa de corte e religação, por parte da empresa concessionária de fornecimento de água da cidade de Armação dos Búzios, por atraso no pagamento das respectivas faturas. Art. 2º. No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito correspondente Art. 3º. Em caso de descumprimento desta Lei, a concessionária será multada em 1.000 UPFM (Unidade Fiscal do Município), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1.990 Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 20 de agosto de 2018 JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA Presidente Autoria: Vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes.