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norma nº 1060/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1060 / 2014
Date 2014-11-06
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1060, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder 
Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na 
forma do Anexo único, desta Lei.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
Anulações das dotações discriminadas no Anexo único, em conformidade com o inciso III,
do §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Armação dos Búzios, 6 de novembro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
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ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1060/2014
Programa de Trabalho Descrição Código da Despesa Fonte Suplementação 
02.2201.23.695.0050.2.290 Promoção e Marketing da cidade 33903900 49 150.000,00 
TOTAL 150.000,00
Programa de Trabalho Código da Despesa Fonte Anulação 
02.0401.04.122.0001.2.853 Manutenção da Unidade Administrativa 33903900 49 31.000,00 
02.2801.04.122.0024.2.774 Ajuda de Custo aos Universitários 33901800 49 119.000,00 
 150.000,00 

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