| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 2014 |
| Date | 2014-11-06 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1060, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na forma do Anexo único, desta Lei. Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas no Anexo único, em conformidade com o inciso III, do §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 6 de novembro de 2014. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito 2 ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1060/2014 Programa de Trabalho Descrição Código da Despesa Fonte Suplementação 02.2201.23.695.0050.2.290 Promoção e Marketing da cidade 33903900 49 150.000,00 TOTAL 150.000,00 Programa de Trabalho Código da Despesa Fonte Anulação 02.0401.04.122.0001.2.853 Manutenção da Unidade Administrativa 33903900 49 31.000,00 02.2801.04.122.0024.2.774 Ajuda de Custo aos Universitários 33901800 49 119.000,00 150.000,00