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norma nº 1062/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1062 / 2014
Date 2014-11-06
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona e dá outra providências.
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1062, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Suplementar no 
valor que menciona e dá outra 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
junto ao Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 1.969.703,96 (um milhão, novecentos e 
sessenta e nove mil, setecentos e três reais e noventa e seis centavos) na forma do Anexo I, 
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
Anulações das dotações discriminadas no Anexo II, desta Lei, em conformidade com o inciso 
III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Armação dos Búzios, 6 de novembro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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