norma nº 1063/2014

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1063, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Especial no valor 
que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
junto ao Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 293.108,52 (Duzentos e noventa e três 
mil, cento e oito reais e cinquenta e dois centavos) na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
Anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III, do §1º,
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Armação dos Búzios, 6 de novembro de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito