br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1426/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1426 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaDispõe sobre alterar a Lei nº 427 de 17 de fevereiro de 2004, dispõe sobre identificar todos os veículos e firmas contratadas e conveniadas no município.
native_id1318

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1426 de 20 de Agosto de 2018
Dispõe sobre alterar a Lei nº 427 de 17 de fevereiro de 2004, dispõe sobre
identificar todos os veículos e firmas contratadas e conveniadas no município.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único e o inciso I ao artigo 1º da Lei nº 427 de 17 de fevereiro de 2004, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 20 de agosto de 2018
JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
Presidente
Autoria: Vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes.
I – A reincidência será punida com multa progressiva, cujo valor equivalerá sempre ao dobro da anteriormente
cominada.
Parágrafo único o não cumprimento desta lei implicará em multa de 1000 (mil) UPFM dia às empresas
contratadas.

open original →