| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a Lei nº 427 de 17 de fevereiro de 2004, dispõe sobre identificar todos os veículos e firmas contratadas e conveniadas no município. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1426 de 20 de Agosto de 2018 Dispõe sobre alterar a Lei nº 427 de 17 de fevereiro de 2004, dispõe sobre identificar todos os veículos e firmas contratadas e conveniadas no município. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único e o inciso I ao artigo 1º da Lei nº 427 de 17 de fevereiro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 20 de agosto de 2018 JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA Presidente Autoria: Vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes. I – A reincidência será punida com multa progressiva, cujo valor equivalerá sempre ao dobro da anteriormente cominada. Parágrafo único o não cumprimento desta lei implicará em multa de 1000 (mil) UPFM dia às empresas contratadas.