| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2014 |
| Date | 2014-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1064, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2014, no valor de R$ 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais) na forma do Anexo único, desta Lei. Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das anulações das dotações discriminadas no Anexo único, em conformidade com o inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 19 de novembro de 2014. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito