norma nº 1226/2016

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1226, DE 8 DE MARÇO DE 2016
Define as atribuições dos cargos 
públicos municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os cargos de Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador-Geral, Controlador￾Geral, Secretário Municipal, Presidente de Autarquia possuem o mesmo nível hierárquico e 
funcional, isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e responsabilidades 
administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada órgão ou 
entidade.
§1º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Municipal são responsáveis, 
perante o Prefeito do Município, pelo adequado funcionamento, bem como pela eficácia e 
eficiência das estruturas sob sua direção ou compreendidas em sua área de competência.
§2º A supervisão será exercida através da orientação, coordenação e controle das 
atividades dos órgãos subordinados ou vinculados à Secretaria, nos termos desta Lei.
Art. 2º Os órgãos da Administração Direta integrantes da estrutura organizacional do 
Município de Armação dos Búzios terão desdobramento operativo que identificará as 
vinculações funcionais e a hierarquia das unidades administrativas e operacionais, observadas 
as seguintes diretrizes:
I – direção superior: Unificada numa mesma autoridade as funções de comando, 
coordenação, controle, planejamento estratégico e articulação institucional, representada pelos 
cargos de Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador-Geral, Controlador-Geral, Secretário 
Municipal e Presidente de Autarquia;
II – direção superior gerencial: Corresponde às funções de direção, planejamento tático, 
coordenação, supervisão e controle equivalente às posições dos dirigentes superiores das 
entidades da Administração Indireta, de unidades vinculadas diretamente ao Chefe do 
Executivo ou a Secretário Municipal, representada pelos cargos de Vice-Presidente de 
Autarquia, Subprocurador-Geral, Secretário-Adjunto, Secretário Especial, Gestor de Controle 
Interno, Auditor-Chefe;
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III – gerência intermediária: Agrupa as funções de direção intermediária, planejamento, 
coordenação, controle, supervisão, orientação técnica e gerência administrativa das atividades 
e dos meios operacionais e administrativos, representada pelos cargos de Coordenador e 
Gerente;
IV – gestão operacional ou administrativa: Reúne as unidades setoriais e os agentes 
responsáveis pelas funções executivas de chefia, supervisão, orientação e acompanhamento de 
atividades de caráter permanente de unidades operacionais e administrativas dirigidas por 
detentores dos cargos de Supervisor I e Inspetor I;
V- assessoramento: Corresponde às funções de apoio direto ao Chefe do Executivo, aos 
Secretários Municipais e aos titulares de entidades de direção superior gerencial para o 
cumprimento de atribuições técnico-especializadas de consultoria, assessoramento e 
assistência, associadas aos cargos de Procurador Jurídico, Procurador Fazendário, Assessor I e 
II, Supervisor II, Oficial de Gabinete I e II, Motorista Executivo, Assistente Jurídico.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
 Armação dos Búzios, 8 de março de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito