| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o (s) Quadro (s) de Pessoal na Administração Municipal, a criação de cargos de provimento efetivo, bem como abertura de vagas no Quadro Geral de Servidores Públicos, no Quadro do Magistério e no Quadro da Guarda Municipal do Poder Executivo de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 922, de 20 de dezembro de 2011 Vigência a partir de 25 de Junho de 2020. Dada por Lei Ordinária nº 1.558, de 25 de junho de 2020 Dispõe sobre o (s) Quadro (s) de Pessoal na Administração Municipal, a criação de cargos de provimento efetivo, bem como abertura de vagas no Quadro Geral de Servidores Públicos, no Quadro do Magistério e no Quadro da Guarda Municipal do Poder Executivo de Armação dos Búzios, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e eu, sanciono a presente Lei: Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo, cujo acesso se dará mediante concurso publico, conforme relacionados no Anexo I, desta Lei. § 1º As vagas, decorrentes da criação dos cargos, relacionados no ‘caput’ deste artigo, assim como das vagas criadas para os cargos já existentes, relacionadas no Anexo II, serão de níveis fundamental, médio e superior, e serão providas, por meio de concurso público, nos termos do que dispõem a Constituição da Republica Federativa do Brasil. § 2º Os cargos, criados nesta Lei, passam a integrar os respectivos Quadros Funcionais do Poder Executivo de Armação dos Búzios. § 3º O acesso aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Combate de Endemias será de conformidade como disposto no artigo 198, §§ 40, 50 e 60 da Constituição da República Federativa do Brasil. § 4º A Administração Municipal poderá exigir para a aprovação no concurso/processo seletivo público avaliação psicológica e física, de caráter eliminatório, respeitada a natureza das atribuições do cargo/emprego, independentemente da comprovação de aptidão física e mental, sempre indispensáveis, na forma que dispuser o edital do certame. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.558, de 25 de junho de 2020. Art. 2º. Ficam extintos os cargos, constantes do Anexo III. Parágrafo único A categoria, em que estão inseridos os cargos extintos, passa a formar um quadro em extinção, composto pelo número de cargos remanescentes, conforme relacionados no Anexo IV. Art. 3º. Os quadros funcionais da Administração Municipal são compostos segundo o Anexo VI, que os consolida, obedecidas as respectivas denominações transcritas no consolidado. § 1º Os quadros funcionais, consolidados no Anexo VI, passam a ser regidos pelos Planos de Carreira e Remuneração correspondentes. § 2º O conteúdo ocupacional e o conjunto de atribuições é disposto nos Planos de Carreira e Remuneração dos respectivos quadros funcionais da Administração Pública. § 3º Os Cargos, objetos de transformação, constam do Anexo V. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias em vigor. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as leis anteriores, que dispuseram sobre criação de cargos e empregos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE JANEIRO DE 2011. DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL Anexo I ANEXO – I Cria Cargos no Quadro Geral de Servidores Públicos Art. 1º da Lei 922/2011 Cargo Nº Vagas Nível Escolar Carga Horária Vencimento Impacto Agente Administrativo Hospitalar 7 Médio 40 horas 838,47 5.869,29 Agente Defesa Civil 9 Médio 40 horas 838,47 7.546,23 Analista de Comunicação e Marketing 1 Superior 40 horas 2.984,71 2.984,71 Analista de Sistema Superior 3 Superior 40 horas 2.984,71 8.954,13 Analista de Sistema 3 Médio 40 horas 1.317,26 3.951,78 Arte Terapeuta 1 Superior 20 horas 1.493,11 1.493,11 Auditor Fiscal da Receita Municipal 3 Superior 40 horas 2.984,71 8.954,13 Cadista 2 Médio 40 horas 1.317,26 2.634,52 Cirurgião Dentista BucoMaxiloFacial 3 Superior 20 horas 2.071,51 6.214,53 Dentista 2 Superior 20 horas 2.071,51 4.143,02 Dentista 3 Superior 40 horas 2.984,71 8.954,13 Dentista - PSF 2 Superior 40 horas 3.600,68 7.201,36 Dentista Periodontista 1 Superior 20 horas 2.071,51 2.071,51 D e n t i s ta E n d o d o n t i s ta 4 S u p e r i o r 20 h o r a s 2.071,51 8.286,04 E c o n o m i s ta 1 S u p e r i o r 40 h o r a s 2.984,71 2.984,71 E n f e r m e i r o 2 S u p e r i o r 20 h o r a s 2.071,51 4.143,02 E n f e r m e i r o 3 S u p e r i o r 12/36 horas 2.984,71 8.954,13 E n f e r m e i r o R e s g at i s ta 5 S u p e r i o r 24/96 2.829,71 14.148,55 E n g e n h e i r o A g r i m e n s o r 1 S u p e r i o r 40 h o r a s 2.984,71 2.984,71 F i s c a l d e P o s t u r a 8 M é d i o 40 h o r a s 1.385,55 11.084,40 F i s c a l d e T r a n s p o r t e 8 M é d i o 40 h o r a s 1.385,55 11.084,40 F i s i o t e r a p e u ta ( G e n e r a l i s ta ) 4 S u p e r i o r 20 h o r a s 1.493,1 1 5.972,44 F i s i o t e r a p e u ta ( F i s i o t e r a p i a e R e s p i r at ó r i a ) 2 S u p e r i o r 20 h o r a s 1.493,1 1 2.986,22 F i s i o t e r a p i a ( RPG ) 2 S u p e r i o r 20 h o r a s 1.493,1 1 2.986,22 G u a r d a M a r i t i m o A m b i e n ta l 70 M é d i o 40 h o r a s 838,47 58.692,90 I n s t r u t o r 4 M é d i o 20 h o r a s 1.079,99 4.319,96 I n s t r u t o r d e C a p o e i r a 2 M é d i o 20 h o r a s 1.079,99 2.159,98 I n s t r u t o r d e D a n ç a 1 M é d i o 20 h o r a s 1.079,99 1.079,99 I n s t r u t o r d e P i n t u r a 2 M é d i o 20 h o r a s 1.079,99 2.159,98 Maqueiro Hospitalar 12 Médio 12/36 horas 782,02 9.384,24 Mecânico 1 Fundamental 40 horas 786,26 786,26 Médico Alergista 1 Superior 20 horas 2.071,65 2.071,65 Médico Ambulatorial 27 Superior 20 horas 2.071,51 55.930,77 Médico Ambulatorial 5 Superior 40 horas 4.972,71 24.863,55 Médico Anestesista (Urg. e Emerg.) 7 Superior 24 horas 4.144,29 29.010,03 Medico Cirurgião Geral (Urg. e Emerg.) 7 Superior 24 horas 4.144,29 29.010,03 Médico Cirurgião (Cabeça e Pescoço) 1 Superior 20 horas 2.071,51 2.071,51 Médico Cirurgião Ginecologico 2 Superior 20 horas 2.071,51 4.143,02 Médico Cirurgião Ginecologista (Urg e Emerg) 7 Superior 24 horas 4.144,29 29.010,03 Médico Cirurgião Vascular 1 Superior 20 horas 2.071,51 2.071,51 Médico Clinico Geral 1 Superior 20 horas 2.071,51 2.071,51 Médico Endocrinologista 2 Superior 20 horas 2.071,51 4.143,02 Médico Gstroenterologista 1 Superior 20 horas 2.071,51 2.071,51 Médico Cirurgião Ortopedista (Urg e Emerg) 7 Superior 24 horas 4.144,29 29.010,03 Médico Ginecologista Obstetra 6 Superior 20 horas 2.071,51 12.429,06 Médico Hematologista 1 Superior 20 horas 2.071,51 2.071,51 Médico Neonatologista (Urg e Emerg.) 7 Superior 24 horas 4.144,29 29.010,03 Médico Nefrologista 1 Superior 20 horas 2.071,51 2.071,51 Médico Neuropediatra 1 Superior 20 horas 2.071,51 2.071,51 Médico Psiquiatra 2 Superior 20 horas 2.071,51 4.143,02 Médico Psiquiatra Infantil 1 Superior 20 horas 2.071,65 2.071,65 Médico Resgatista 1 Superior 24/96 hs 2.901,00 2.901,00 Médico Trabalho 1 Superior 20 horas 2.071,65 2.071,65 Motorista de Saúde 11 Fundamental 24/96 horas 792,15 8.713,65 Musicoterapeuta 1 Médio 20 horas 838,47 838,47 Oficial Artesão 1 Médio 20 horas 838,47 838,47 Pedagogo 3 Superior 20 horas 1.793,52 5.380,56 Porteiro 49 Fund Incompl 30 horas 572,25 28.040,25 Professor II - Ciencias Biologicas/Biologia 10 Superior 20 horas 1.793,52 17.935,20 Professor II Filosofia 1 Superior 20 horas 1.793,52 1.793,52 Professor II Disciplinas Pedagógica 1 Superior 20 horas 1.793,52 1.793,52 Professor II Docente de Informática 2 Superior 20 horas 1.793,52 3.587,04 Programador 2 Superior 40 horas 2.984,71 5.969,42 Recepcionista 4 Médio 40 horas 838,47 3.353,88 Recepcionista de Saúde 12 Médio 12/36 horas 838,47 10.061,64 Recepcionista de Saúde 6 Médio 40 horas 838,47 5.030,82 Técnico de Enfermagem 127 Médio 24 horas 923,66 117.304,82 Técnico Enfermagem ResgatistaAPH 5 Médio 24/96hs 923,66 4.618,30 Técnico de Farmácia 4 Médio 40 horas 923,66 3.694,64 Técnico de Higiene Bucal 4 Médio 40 horas 923,66 3.694,64 Técnico Imobilização Ortopédica 4 Médio 12/36 hs 923,66 3.694,64 Técnico Imobilização Ortopédica 1 Médio 40 horas 923,66 923,66 Telefonista 11 Médio 30 horas 838,47 9.223,17 Telefonista APH 5 Médio 24/36 hs 838,47 4.192,35 Turismologo 2 Superior 40 horas 2.984,71 5.969,42 TOTAL 528 746.141,79 Anexo II ANEXO – II Cria Novas Vagas no Quadro Geral de Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios Parágrafo 1ºda lei 922/2011 Cargo NºVagas Nível Escolar Carga Horária Vencimento Impacto Administrador 4 Superior 40 horas 2.984,71 11.938,84 Advogado do Município 4 Superior 20 horas 2.984,71 11.938,84 Agente Administrativo 51 Médio 40 horas 838,47 42.761,97 Agente Fiscal Fazendário 1 Médio 40 horas 1.385,55 1.385,55 Agente Fiscal de Urbanismo 5 Médio 40 horas 1.385,55 6.927,75 Agente Fiscal Meio Ambiente 4 Médio 40 horas 1.385,55 5.542,20 Agente Secretaria Escolar 45 Médio/Comp 30 horas 838,47 37.731,15 Arquiteto 8 Superior 40 horas 2.984,71 23.877,68 Assistente Social 6 Superior 20 horas 1.493,11 8.958,66 Assistente Social 5 Superior 40 horas 2.984,71 14.923,55 Auxiliar de Creche 13 Médio 40 horas 892,28 11.599,64 Auxiliar de Enfermagem 50 Médio 30 horas 892,28 44.614,00 Auxiliar de Serviços Gerais 13 Fundamental 40 horas 572,25 7.439,25 Bibliotecomista 1 Superior 40 horas 2.984,71 2.984,71 Biólogo 1 Superior 40 horas 2.984,71 2.984,71 Contador 2 Superior 40 horas 3.491,25 6.982,50 Cozinheira 19 Fundamental 40 horas 678,35 12.888,65 Enfermeiro 27 Superior 24 horas 2.071,51 55.930,77 Engenheiro Civil 2 Superior 40 horas 2.984,71 5.969,42 Farmaceutico 6 Superior 20 horas 1.493,11 8.958,66 Fisioterapeuta 7 Superior 30 horas 2.984,71 20.892,97 Guarda Municipal 70 Médio 40 horas 931,13 65.179,10 Inspetor de Alunos 30 Fundamental 30 horas 717,66 21.529,80 Instrutor Musical 10 Médio 40 horas 1.317,83 13.178,30 Maqueiro 6 Fundamental 24/36 horas 714,00 4.284,00 Médico Cardiologista 1 Superior 20 horas 2.071,51 2.071,51 Médico Cirurgião Geral 4 Superior 24 horas 2.901,00 11.604,00 Médico Cirurgião Ortopedista 1 Superior 24 horas 2.901,00 2.901,00 Médico Cirurgião Urologista 1 Superior 24 horas 2.901,00 2.901,00 Médico Cirurgião Vascular 1 Superior 24 horas 2.901,00 2.901,00 Médico Dermatologista 2 Superior 20 horas 2.071,51 4.143,02 Médico Ginecologista 2 Superior 20 horas 2.071,51 4.143,02 Médico Ginecologista Obstetra 1 Superior 24 horas 2.901,00 2.901,00 Médico Ortopedista 2 Superior 20 horas 2.071,51 4.143,02 Médico Reumatologista 1 Superior 20 horas 2.071,51 2.071,51 Médico Socorrista 36 Superior 24 horas 4.144,29 149.194,44 Merendeira 36 Fundamental 30 horas 678,55 24.427,80 Nutricionista 6 Superior 20 horas 1.493,11 8.958,66 Orientador Educacional 14 Superior 20 horas 1.793,52 25.109,28 Pedagogo Inspeção Escolar 10 Superior 20 horas 1.793,52 17.935,20 Pedagogo Supervisor Escolar 18 Superior 20 horas 1.793,52 32.283,36 Professor B3 - 1ª a 4ª 171 Médio 20 horas 1.243,49 212.636,79 Professor II – Arte e Cultura 17 Superior 20 horas 1.793,52 30.489,84 Professor IIEducaçãoFísica 26 Superior 20 horas 1.793,52 46.631,52 Professor II - Espanhol 12 Superior 20 horas 1.793,52 21.522,24 Professor II - Física 2 Superior 20 horas 1.793,52 3.587,04 Professor II - Geografia 14 Superior 20 horas 1.793,52 25.109,28 Professor II - História 13 Superior 20 horas 1.793,52 23.315,76 Professor II - Inglês 7 Superior 20 horas 1.793,52 12.554,64 Professor II - Matemática 8 Superior 20 horas 1.793,52 14.348,16 Professor II - Português 8 Superior 20 horas 1.793,52 14.348,16 Professor II - Sociologia 1 Superior 20 horas 1.793,52 1.793,52 Psicólogo 11 Superior 20 horas 1.493,11 16.424,21 Psicólogo 1 Superior 40 horas 1.793,52 1.793,52 Psicopedagogo 2 Superior 20 horas 1.793,52 3.587,04 Servente 19 Fundamental 40 horas 572,25 10.872,75 Técnico de Enfermagem 1 Médio 40 horas 923,66 923,66 TOTAL 839 1.189.029,62 Verificar Lei Ordinária 1.650, de 21 de julho de 2021 que alterou este quadro. Anexo III ANEXO – III Extingue Cargos no Quadro Geral de Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios Art. 2º do Projeto de Lei Cargo Nº Vagas Nível Escolar Carga Horária Vencimento Impacto Agente Comunitário de Família 16 Médio 40 horas 854,89 (13.678,24) Apoio Operacional 4 Médio 40 horas 572,25 (2.289,00) Auxiliar Administrativo 2 Médio 40 horas 715,90 (1.431,80) Auxiliar de Professor 5 Médio 30 horas 772,05 (3.860,25) Auxiliar de Recreação 5 Fundamental 40 horas 772,06 (3.860,30) Coletor 2 Fundamental 40 horas 590,65 (1.181,30) Cozinheira 7 Fundamental 24 horas 678,55 (4.749,85) Guarda Vida 35 Fundamental 40 horas 892,50 (31.237,50) Jardineiro 1 Fundamental 40 horas 572,25 (572,25) Médico de Família 24 Superior 40 horas 4.932,71 (118.385,04) Oficial de Construção Civil 3 Fundamental 40 horas 590,65 (1.771,95) Técnico em Edificações 1 Médio 40 horas 854,70 (854,70) Técnico de Enfermagem de Família 4 Médio 40 horas 1.113,77 (4.455,08) TOTAL 109 (188.327,26) Anexo IV ANEXO – IV- lei 922/2011 Quadro de servidores remanescentes em extinção do Município de Armação dos Búzios Cargo Nº Vagas Nível Escolar Carga Horária Vencimento Impacto Apoio Operacional 4 Médio 40 horas 572,25 (2.289,00) Auxiliar Administrativo 20 Médio 40 horas 715,90 (14.318,00) Auxiliar de Recreação 2 Fundamental 40 horas 772,06 (1.544,12) Coletor 2 Fundamental 40 HORAS 590,65 (1.181,30) Jardineiro 1 Fundamental 40 horas 572,25 (572,25) Oficial de Construção Civil 4 Fundamental 40 horas 591,15 (2.364,60) TOTAL 30 (22.269,27) Anexo V ANEXO – V Quadro de Transformação de Cargos Art. 2ºParágrafo 2º - Lei 922/2011 Cargos/Existentes Lei de Criação Nº Vagas Vencimento Cargos/Convertidosem: Atendente de Consultório Dentário 102/98 – 213/2002 – 295/2002 -357/2002 -409/2002 16 823,57 Auxiliar de Saúde Bucal Auxiliar Secretaria Escolar 102/98 – 295/2002 – 357/2002 e 409/2003 58 838,57 Agente Secretaria Escolar Guarda Sanitário 172/99 77 753,28 Agente Controle de Endemias Médico Cirurgião Geral 409/2002 1 4.144,29 Médico Cirurgião Geral Urgência e Emergência Médico Cirurgião Ortopedista 409/2002 2 4144,29 Médico Cirurgião Ortopedista Urg. Emergência Vigia Vigia Modulo de Família 294/2002 358/2002 40 2 580,95 580,95 Guarda Patrimonial Os cargos transcritos na coluna 1 passam a ser denominados nos cargos da coluna 2, conforme Projeto de Lei- Art. 3º § 3º da lei 922/2011 Anexo VI ANEXO VI DA LEI 922/2011 CARGOS CH/NIV APROV LEI SALÁRIO BASE ADMINISTRADOR 40H -SUP 2 2.984,71 ADVOGADO 40H -SUP 5 2.984,71 AGENTE ADMINISTRATIVO 40H -MED 102 838,47 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 40H -MED 52 854,89 AGENTE CONTROLE DE ENDEMIAS 40H -MED 82 753,28 AGENTE DEFESA CIVIL 40H -MED 9 838,47 AGENTE FAZENDÁRIO 40H -MED 9 838,47 AGENTE FISCAL FAZENDARIO 40H -SUP 8 1.385,55 AGENTE FISCAL MEIO AMBIENTE 40H -SUP 5 1.385,55 AGENTE FISCAL SANITÁRIO 40H -SUP 10 1.385,55 AGENTE FISCAL URBANISMO 40H -SUP 11 1.385,55 AGENTE MARITIMO AMBIENTAL 40H -SUP 70 838,47 AGENTE SECRETARIA ESCOLAR 40H-MED 103 838,47 ANALISTA DE COMUNICAÇÃO E MARKETING 40H-SUP 1 2.984,71 ANALISTA DE SISTEMA SUPERIOR 40H-SUP 1 2.984,71 APOIO OPERACIONAL 40H -FUND 41 572,25 ARQUITETO 40H -SUP 12 2.984,71 ARTE TERAPEUTA 20H-SUP 1 1.493,11 ASSISTENTE SOCIAL 40H -SUP 9 2.984,71 ASSISTENTE SOCIAL 20H -SUP 18 1.493,11 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40H -MED 13 715,90 AUXILIAR DE CRESCHE 30H -FUND 20 892,28 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 30H-MED 27 892,28 AUXILIAR DE RECREAÇÃO 40H -FUND 7 772,06 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 40H -FUND 16 823,53 BIBLIOTECOMISTA 40H -SUP 2 2.984,71 BIOLOGO 40H -SUP 3 2.984,71 CADISTA 40H-MED 1 1.317,26 CONTADOR 40H -SUP 4 3.491,25 COZINHEIRA 40H-FUND 7 678,55 DENTISTA CIRURG TRALMAT BUCOMAXILOFAC 20H-SUP 3 2.071,51 DENTISTA 20H-SUP 2 2.071,51 DENTISTA 40H-SUP 3 2.071,51 DENTISTA PSF 40H-SUP 2 3.600,68 DENTISTA PERIODENTISTA 20H-SUP 1 2.071,51 DENTISTA ENDODENTISTA 20H-SUP 4 2.071,51 ENFERMEIRO 24H -SUP 28 2.071,51 ENFERMEIRO 12/36 SUP 6 2.984,71 ENFERMEIRO 20H-SUP 2 2.071,51 ENFERMEIRO 40H -SUP 15 2.829,11 ENFERMEIRO – PMF 40H - SUP 20 3.600,68 ENGENHEIRO CIVIL 40H -SUP 3 2.984,71 ENGENHEIRO FLORESTAL 40H -SUP 1 2.984,71 FARMACEUTICO 40H -SUP 1 3.927,00 FARMACEUTICO 20H-SUP 12 1.493,11 FISCAL DE POSTURA 40H-SUP 8 1.385,55 FISCAL DE TRANSPORTE 40H -SUP 6 1.385,55 FISIOTERAPEUTA 30H -SUP 13 2.984,71 FISIOTERAPEUTA 20H -SUP 5 1.493,11 FISIOTERAPEUTA (Generalista) 20H-SUP 4 2.071,51 FISIOTERAPEUTA (RPG) 20H-SUP 2 2.071,51 FISIOTERAPEUTA (Fisioterapia Respiratória) 20H-SUP 2 2.071,51 FONOAUDIOLOGO 30H -SUP 2 2.984,71 FONOAUDIOLOGO 20H -SUP 8 1.493,11 GUARDA MUNICIPAL 40H-MED 285 931,13 AGENTE DE PREVENÇÃO DE SINISTROS 40H MED 42 580,95 GUARDA VIDA 40H-FUND 45 892,50 INSTRUTOR 30H-MED 4 1.079,99 INSTRUTOR DE CAPOEIRA 30H-MED 2 1.079,99 INSTRUTOR DE DANÇA 30H-MED 1 1.079,99 INSTRUTOR DE PINTURA 30H-MED 2 1.079,99 INSPEÇÃO EDUCACIONAL 40H -SUP 8 1.079,99 INSPETOR DE ALUNOS 40H -FUND 94 717,66 INSTRUTOR MUSICAL 40H -MED 11 1.317,83 MAQUEIRO HOSPITALAR 12/36-MED 12 782,02 MASSOTERAPEUTA 40H -FUND 5 753,28 MEDICO ALERGISTA 20H-SUP 1 2.071,51 MEDICO AMBULATORIAL 20H-SUP 27 1.963,51 MEDICO AMBULATORIAL 40H-SUP 5 4.972,71 MÉDICO AMBULATORIAL –PMF 40H -SUP 15 9.450,00 MEDICO ANESTESISTA 24H -SUP 3 2.071,51 MEDICO ANESTESISTA (Urgencia e Emerg) 24H-SUP 7 4.144,29 MEDICO ANGIOLOGISTA 20H -SUP 1 2.071,51 MEDICO CARDIOLOGISTA 40H -SUP 2 4.972,71 MEDICO CARDIOLOGISTA 20H -SUP 4 2.071,51 MEDICO CIRURGIÃO CABEÇA E PESCOÇO 20H -SUP 1 2.071,51 MEDICO CIRURGIÃO GERAL 24H -SUP 7 2.901,00 MEDICO CIRURGIÃO GERAL (Urgencia e Emer) 24H-SUP 7 4.144,29 MEDICO CIRURGIÃO ORTPEDISTA (Urg e Em) 24H-SUP 7 4.144,29 MEDICO CIRURGIÃO GINECOLOGICO (Urg Em) 24H-SUP 7 4.144,29 MEDCIO CIRURGIÃO GINECOLOGICO 20H -SUP 4 2.071,51 MEDICO CIRURGIÃO NEUROLOGISTA 20H -SUP 2 2.071,51 MEDICO CIRURGIÃO ORTOPEDISTA 24H -SUP 3 2.901,00 MEDICO CIRURGIÃO UROLOGISTA 24H -SUP 3 2.901,00 MEDICO CIRURGIÃO VASCULAR 24H -SUP 2 2.901,00 MEDICO CIRURGIÃO VASCULAR 20H-SUP 1 2.071,51 MEDICO CLINICO GERAL 40H -SUP 3 4.972,71 MEDICO CLINICO GERAL 20H-SUP 1 2.071,51 MEDICO DERMATOLOGISTA 20H -SUP 3 2.071,51 MEDICO ENDOCRINOLOGISTA 20H-SUP 4 2.071,51 MEDICO GASTROENTEROLOGISTA 20H-SUP 1 2.071,51 MEDICO GERIATRA 20H -SUP 1 2.071,51 MEDICO GINECOLOGISTA 40H -SUP 1 4.972,71 MEDICO GINECOLOGISTA 20H -SUP 6 2.071,51 MEDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA 20H-SUP 6 2.071,51 MEDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA 40H -SUP 2 4.972,71 MEDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA 24H -SUP 4 2.901,00 MEDICO HEMATOLOGISTA 20H-SUP 1 2.071,51 MEDICO INFECTOLOGISTA 20H -SUP 1 2.071,51 MEDICO NEFROLOGISTA 20H-SUP 1 2.071,51 MEDICO NEONATOLOGISTA (Urgencia e Emg) 24H-SUP 7 2.901,00 MEDICO NEUROLOGISTA 20H -SUP 2 2.071,31 MEDICO NEUROPEDIATRA 20H-SUP 1 2.071,51 MEDICO OFTALMOLOGISTA 20H -SUP 1 2.071,00 MEDICO ORTOPEDISTA 20H -SUP 4 2.071,51 MEDICO ORTOPEDISTA 40H -SUP 3 4.972,71 MEDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA 20H -SUP 3 2.071,51 MEDICO PEDIATRA 20H -SUP 9 2.071,51 MEDICO PEDIATRA PLANTÃO 24H -SUP 18 4.144,29 MEDICO PEDIATRA 40H -SUP 1 4.971,71 MEDICO PENUMOLOGISTA 20H -SUP 1 2.071,51 MEDICO PSIQUIATRA 40H -SUP 3 4.972,71 MEDICO PSIQUIATRA 20H-SUP 2 2.071,51 MEDICO PSIQUIATRA INFANTIL 20H-SUP 2 2.071,51 MEDICO RADIOLOGISTA 40H -SUP 1 4.972,71 MEDICO REUMATOLOGISTA 20H -SUP 2 2.071,51 MEDICO SOCORRISTA 24H -SUP 78 4.144,29 MEDICO DO TRABALHO 20H-SUP 1 2.071,51 MEDICO UROLOGISTA 20H -SUP 1 2.071,51 MERENDEIRA 40H -FUND 101 678.55 MOTORISTA SAÚDE 24/96-FUND 77 792,15 MUSICOTERAPEUTA 20H-MED 1 838,47 NUTRICIONISTA 40H -SUP 2 2.984,71 NUTRICIONISTA 20H -SUP 11 1.493,11 ODONTOLOGO 40H -SUP 16 2.984,71 OFICIAL ARTESÃO 20H-MED 1 838,47 OPERADOR DE MÁQUINAS 40H -FUND 1 829,50 ORIENTADOR EDUCACIONAL 20H -SUP 21 1.793,52 PEDAGOGO 20H-SUP 3 1.793,52 PEDAGOGO INSPEÇÃO ESCOLAR 20H -SUP 21 1.793,52 PEDAGOGO ORIENTAÇÃO ESCOLAR 20H -SUP 24 1.793,52 PEDAGOGO MAGISTÉRIO 20H -SUP 5 1.793,52 PEDAGOGO SUPERVISÃO ESCOLAR 20H -SUP 36 1.793,52 PORTEIRO 30H -FUND 41 572,25 PSICOPEDAGOGO 20H -SUP 2 1.793,52 PROFESSOR IB3 1ª A 4ª 20H -SUP 355 1.243,49 PROFESSOR II -ARTE E CULTURA 20H -SUP 33 1.793,52 PROFESSOR II –BIOLOGIA 20H -SUP 1 1.793,52 PROFESSOR II EDUCAÇÃO ARTISTICA 20H -SUP 6 1.793,52 PROFESSOR II EDUCAÇÃO INFANTIL 20H -SUP 15 1.793,52 PROFESSOR II –CIENCIAS 20H -SUP 24 1.793,52 PROFESSOR II -CIENCIAS BIOLOGICAS/BIOLOGIA 20H -SUP 10 1.793,52 PROFESSOR II -EDUCAÇÃO FISICA 20H -SUP 53 1.793,52 PROFESSOR II – ESPANHOL 20H -SUP 15 1.793,52 PROFESSOR II -DOCENTE DE INFORMATICA 20H -SUP 2 1.793,52 PROFESSOR II -DISCIPLINAS PEDAGOGICAS 20H -SUP 1 1.793,52 PROFESSOR II – FILOSOFIA 20H -SUP 1 1.793,52 PROFESSOR II – FISICA 20H -SUP 7 1.793,52 PROFESSOR II –GEOGRAFIA 20H -SUP 45 1.793,52 PROFESSOR II –HISTÓRIA 20H -SUP 45 1.793,52 PROFESSOR II –INFORMATICA 20H -SUP 18 1.793,52 PROFESSOR II –INGLES 20H -SUP 23 1.793,52 PROFESSOR II –MATEMATICA 20H -SUP 45 1.793,52 PROFESSOR II –METODOLOGIA 20H -SUP 1 1.793,52 PROFESSOR II- PORTUGUES 20H -SUP 51 1.793,52 PROFESSOR II-QUIMICA 20H -SUP 5 1.793,52 PROFESSOR II –SOCIOLOGIA 20H -SUP 2 1.793,52 PSICOLOGO 40H- SUP 4 1.793,52 PSICOLOGO 20H- SUP 20 1.493,11 SECRETARIA ESCOLAR 30H -SUP 10 949,17 SUPERVISOR ESCOLAR 40H- SUP 10 2.129,58 TERAPEUTA OCUPACIONAL 20H- SUP 8 1.493,11 TERAPEUTA OCUPACIONAL 40H- SUP 1 2.829,11 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 40H -MED 3 854,89 TECNICO EM ENFERMAGEM 24H -MED 127 923,66 TECNICO EM ENFERMAGEM 40H-MED 14 923,66 TÉCNICO DE ENFERMAGEM – PMF 40H -MED 20 1.113,77 TÉCNICO HIGIENE BUCAL 40H-MED 4 923,66 TÉCNICO IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA 12/36-MED 4 923,66 TECNICO IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA 40H-MED 1 923,66 TÉCNICO EM TURISMO 40H-MED 6 854,89 TELEFONISTA 30H-MED 3 838,47 TURISMOLOGO 40H- SUP 2 2.984,71 VETERINÁRIO 40H- SUP 5 2.984,71 TOTALIZADOR 3419 redação conforme a Lei 1.761/2022 - Redação do anexo VI conforme as alterações previstas na Lei Ordinária 1.761, de 06 de julho de 2022. • Alteração nos nomes dos cargos - Os cargos de Instrutor de Capoeira, Instrutor de Dança, Instrutor de Pintura foram transformados no cargo de Instrutor. • Verificar Lei Ordinária 1.650, de 21 de julho de 2021 que alterou este quadro. Cargo Nº vagas Nível Escolar Carga Horária Vencimento Impacto Assistente Social 13 Ensino Superior Completo com formação em Serviço Social; Registro no respectivo Conselho. 30 horas 2.692,58 35.003,54 Psicólogo 08 Ensino Superior Completo com formação em Psicologia; Registro no respectivo Conselho. 30 horas 2.692,58 21.540,64 Tabela com redação dada pela Lei Ordinária de nº. 1.649, de 14 de julho de 2021. Nomenclatura alterada pela Lei Ordinária 1670, de 14 de setembro de 2021 - Assistente Social do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) passou a se chamar Assistente Social. Psicólogo do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) passou a se chamar Psicólogo.