norma nº 762/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 762, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a inclusão no formulário 
utilizado pela rede pública de saúde, de um 
campo específico para registrar suspeita ou 
confirmação de maus tratos e violências 
cometidas contra idosos, crianças, 
adolescentes e mulheres. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei
RESOLVE:
Art. 1º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, tomará as 
providências cabíveis para incluir um campo destinado a registrar suspeita ou confirmação de 
maus tratos e violências cometidas contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres, no 
formulário utilizado pelas unidades da rede pública de saúde. 
Art. 2º Caberá à direção das unidades da rede pública encaminhar cópia do referido 
formulário para a autoridade competente sempre que houver, no campo específico criado por 
esta Lei, registro de suspeita ou confirmação de maus tratos e violências cometidas contra 
idosos, crianças, adolescentes e mulheres.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a utilizar o formulário na forma 
atual, até o término do estoque existente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE DEZEMBRO DE 2009
DELMIRES DE OLIVEIRA BRGA
PREFEITO MUNICIPAL