norma nº 770/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 770, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
isenção de Imposto Predial e Territorial 
Urbano, na forma desta Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei
RESOLVE:
Art.1º. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I – as sociedades desportivas sem fins lucrativos, licenciados e filiados à Liga Esportiva 
Municipal ou à Federação Esportiva do Estado, com relação aos imóveis utilizados como praça 
de esportes;
II – sociedades sem fins lucrativos, representativas de classe trabalhadora, com relação 
aos imóveis utilizados como sede;
III – imóveis utilizados por instituições destinadas ao exercício de atividades culturais, 
recreativas e de assistência social, constituídas sob a forma de sociedade civil sem fins 
lucrativos, declaradas de utilidade pública por ato do Poder Executivo Municipal;
IV – imóveis declarados pelo município, de utilidade pública para fins de 
desapropriação a partir da data de emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder 
expropriante;
V – os imóveis de interesse histórico, cultural, urbanístico, ecológico ou de preservação 
paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo Poder Executivo, nos termos e condições 
definidos em legislação específica;
VI – imóveis tombados pelo patrimônio histórico;
VII – imóveis utilizados efetivamente por templos de qualquer culto como local de sua 
celebração, devendo o contribuinte apresentar o termo de cessão do imóvel, seja a título 
gratuito ou oneroso;
VIII – o imóvel de propriedade de ex-combatente brasileiro da Segunda Guerra 
Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do 
Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante, inclusive o de que 
seja promitente comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício, enquanto nele residir, 
mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue 
servindo de residência à viúva e/ou ao filho menor ou inválido, como também à companheira 
ou companheiro que com ele tenha vivido pelo prazo mínimo de três anos seguidos, ou que 
seja reconhecida como dependente regularmente inscrita perante o órgão previdenciário a que 
esteve vinculado o titular;
IX – o contribuinte aposentado ou pensionista, o deficiente físico ou mental, o maior de 
60 anos, o acometido de câncer e o portador do vírus HIV-AIDS, que ganhe até dois salários 
mínimos mensais, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área 
até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que 
a unidade continue a servir de residência ao cônjuge supérstite e que seus ganhos mensais 
sejam iguais ou inferiores a dois salários mínimos;
X – os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça 
o repasse do ônus tributário, sendo que a isenção prevalecerá a partir da assinatura do contrato 
e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou término do contrato de cessão;
XI – os imóveis de propriedade de entidades civis sem fins lucrativos e que 
efetivamente prestem serviços e informações de interesse público para a municipalidade, 
mediante convenio a ser firmado com o Poder Executivo Municipal;
§1º – As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu relacionamento pelo 
órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
§2º – Os beneficiários das isenções de que trata este artigo deverão solicitar a sua 
renovação quinquenalmente, exceto os beneficiários previstos no inciso IX, que deverão 
requerer sua renovação trienalmente, no período de 2 de fevereiro até 30 de junho, com a 
comprovação dos requisitos necessários à fruição do benefício fiscal.
§3º – Equiparam-se aos cônjuges sobreviventes, para efeitos deste artigo, os 
companheiros em função de união estável reconhecida judicialmente.
§4º – A isenção prevista no inciso II será concedida apenas ao imóvel no qual seu 
proprietário fixe residência, não abrangendo o imóvel que seja objeto total ou parcial de 
contrato de locação.
§5º – Descaracterizará o limite remuneratório que concede direito á isenção do inciso 
XI:
I – viver o contribuinte com cônjuge, companheiro, dependentes no imóvel único e o 
somatório das rendas próprias ultrapassem o limite concessório;
II – possuir o contribuinte, ou qualquer das pessoas citadas no inciso I, rendas oriundas 
de aplicações financeiras, aluguéis, participações societárias e equivalentes, que excedam e 
descaracterizem o limite concessório;
III – ficar evidenciada, pelas demais despesas de manutenção e conservação do imóvel, 
a existência de sinais exteriores de riqueza, em flagrante incompatibilidade entre a renda 
declarada do contribuinte e o seu padrão econômico de vida.
§6º – A isenção a que se refere o inciso XI deste artigo somente poderá beneficiar a 
viúva enquanto o imóvel estiver inscrito no competente registro imobiliário, em nome do 
titular ou no de seu espólio, vedada a continuidade do benefício após ter sido o imóvel 
alienado a terceiros, ou partilhado entre herdeiros e/ou sucessores a qualquer título.
§7º – Não elide o beneficio previsto no inciso a co-titularidade entre cônjuge ou 
companheiros, desde que qualquer deles seja aposentado ou pensionista, e desde que a soma 
dos ganhos mensais de ambos não ultrapasse dois salários mínimos e nenhum deles seja titular 
de outro imóvel.
§8º – No caso do inciso VIII deste artigo, ocorrendo o divórcio ou a separação legal do 
titular e sua mulher, cessará o benefício da isenção, na hipótese de o imóvel vir a ser partilhado 
em inventário, resultando caber definitivamente à titularidade dela. Este caso é reservado ao 
ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, nos termos definidos neste artigo, para requerer 
por uma única vez o benefício da isenção para incidir sobre outro imóvel de sua propriedade 
comprovada, desde que nele venha a fixar residência.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 21 DE JANEIRO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL