norma nº 772/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 772 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010 
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção 
social a APAE BÚZIOS – Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios, 
no valor e condições que menciona. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de 
R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Armação dos Búzios – APAE BÙZIOS, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n0 02.520.735/0001-71, para realização de despesas 
inerentes a seus objetivos institucionais durante o ano de 2010.
Artigo 20 
- A concessão da subvenção social de que trata esta Lei, subordina-se, em 
qualquer caso às disposições pertinentes da Lei Orgânica Municipal, ao Art. 26, caput, e 
§ 2
0 , da Lei Complementar Federal n0 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal, e a Lei 769/2009 – Lei orçamentária de 2010.
Artigo 30 Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta 
Lei, serão liberados pelo Poder Executivo em parcelas mensais, de igual valor, a contar 
da publicação desta Lei, mediante convênio de Cooperação a ser celebrado entre o 
Município de Armação dos Búzios e a APAE BÚZIOS – Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Armação dos Búzios, em atuação conjunta que objetive a execução 
e realização das atividades previstas no Plano de Trabalho e Plano de Atividades, 
constantes do Processo Administrativo n0 14341/09.
Artigo 40 
- A APAE BÚZIOS – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Armação dos Búzios, obriga-se a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na 
forma e prazo determinados no Termo de Convênio
Parágrafo Único – Não haverá nova liberação de recursos à entidade beneficiada, se esta 
não fizer a prestação de contas, dentro do prazo estabelecido no referido Termo de 
Convênio.
Artigo 50 
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária:
08.244.0058.2.262- Convênio APAE R$ 218.000,00 
Artigo 60 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 04 DE FEVEREIRO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL