norma nº 773/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 773, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010 
Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Produtividade 
aos Agentes Fiscais Fazendários, em consonância com o 
disposto no Código Tributário Municipal e na Constituição 
Federal, Art. 37, incisos XVIII e XXII e Art. 39 caput e 
parágrafos 1º e 7º.
A CÂMARA MUNICIPAL, por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei.
Art.1º. Fica criada a Gratificação de Produtividade, na forma desta Lei, com o objetivo de dotar 
o Executivo Municipal de um sistema fiscal-tributário mais ágil, dinâmico, eficaz e compatível com a 
realidade do Município de Armação dos Búzios, a ser atribuída aos Agentes Fiscais Fazendários que 
no exercício de suas funções contribuírem para maior eficácia ou incremento das atividades inerentes 
ao sistema fiscal-tributário.
Art.2º. A Gratificação de Produtividade será um valor a ser acrescido ao vencimento do Agente 
Fiscal Fazendário, consoante os critérios definidos nesta Lei e regulamentados pelo Executivo 
Municipal.
Art.3º. O cálculo da Gratificação de Produtividade obedecerá ao critério de atribuição de pontos 
conferidos às atividades, conforme Anexo Único desta Lei.
§1º A Pontuação Total Mensal é fixada em 1000 (mil) pontos.
§2º Os pontos individuais auferidos na apuração da Gratificação de Produtividade que 
ultrapassarem o limite fixado neste artigo, poderão ser transferidos e utilizados nos três meses 
subsequentes ao da apuração.
§3º Nas atividades e tarefas fiscal-tributárias, quando executadas por dois ou mais Agentes 
Fiscais Fazendários, o número de pontos auferidos será dividido entre eles.
§4º A critério da Administração Tributária poderão ser definidas, em regulamento, outras 
atividades com as respectivas pontuações para fins da apuração da Gratificação de Produtividade.
Art.4º. O valor unitário do ponto corresponde a 0,001 (um milésimo) dos vencimentos dos 
cargos mencionados no Artigo 1º desta Lei.
§1º O valor unitário do ponto poderá ser acrescido por ato do Executivo Municipal.
§2º A Gratificação de Produtividade será calculada pela fórmula GP = PTM x (0,001 x VC), onde:
GP = Gratificação de Produtividade;
PTM = Pontuação Total Mensal;
VC = Vencimento do Agente Fiscal Fazendário;
0,001 = Constante de Cálculo referente ao valor unitário do ponto.
Art.5º. Somente farão jus à Gratificação de Produtividade os Agentes Fiscais Fazendários que 
apresentarem produção mensal superior a 200 (duzentos) pontos.
Art.6º. Para a apuração da produtividade individual é considerada como desempenho da função 
fiscal-tributária a execução das seguintes atividades:
I – lavratura privativa das formalidades fiscais previstas na legislação em vigor, entre elas, 
Termo de Intimação-TI, Auto de Infração e Termo de Intimação-AITI, Auto de Interdição-INTE, Auto 
de Apreensão-APRE, Relatório de Fiscalização-REFI, Termo de Diligência Fiscal-TEDI, Termo de 
Início de Ação Fiscal-TIAF, Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização-TREF, Termo de 
Inspeção Fiscal-TIFI, Termo de Verificação Fiscal-TVF, Notificação de Lançamento de Tributo-NLT;
II – exercício de tarefas especiais;
III – participação em fiscalizações e diligências;
IV – privativamente constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão 
eletrônica, estimativa ou arbitramento, proceder a sua revisão de ofício e posterior homologação; 
V – elaborar privativamente relatórios de fiscalização para efetivação de lançamentos de 
ISSQN por estimativa ou arbitramento;
VI – efetuar privativamente o registro de ocorrências no Livro de Registro de Termo de 
Ocorrências e Utilização de Documentos Fiscais;
VII - autorizar privativamente a impressão de livros e documentos fiscais e autenticar livros e 
documentos fiscais;
VIII – exigir a apresentação de livros, talões, documentos fiscais, contábeis e gerenciais e a 
apresentação de informações e esclarecimentos necessários à apuração das obrigações tributárias;
IX – calcular e rever valor venal de imóvel;
X – fiscalização em horário noturno ou em dias de ponto facultativo, sábados, domingos e ou 
feriados;
XI – instruções, pareceres, relatórios, contestações e informações em processos administrativos 
e tributários;
XII – análises contábeis, econômicas e financeiras relativas às atividades de competência 
tributária municipal;
XIII – plantões nas sedes dos órgãos fiscais ou nos estabelecimentos dos contribuintes;
XIV – exercício de encargos de assessoramento, de assistência ou de planejamento superior, de 
natureza fiscal;
XV – participação em órgão colegiado de natureza fiscal;
XVI – participação em planos e programas destinados ao acompanhamento, controle e 
avaliação da receita municipal;
XVII – participação em programas de treinamento e aperfeiçoamento;
XVIII – participação em audiência judicial;
XIX – elaboração de estudos, pesquisas e pareceres, análise e informação em processos 
administrativos e fiscal-tributários, inclusive os de consulta e demais expedientes administrativos de 
natureza fiscal-tributária;
XX – representação no Conselho Municipal de Contribuintes;
XXI – organizar o sistema de informações cadastrais, avaliar sistemas e programas de 
informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos;
XXII – prestar atendimento aos contribuintes e representantes legais, quanto à interpretação da 
legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais;
XXIII – realizar procedimentos referentes ao Simples Nacional;
XXIV – supervisionar o compartilhamento de cadastro de informações fiscais com as demais 
administrações tributárias da União, dos Estados e de outros Municípios, mediante Lei ou 
Convênio;
XXV – elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes à 
matéria tributária;
XXVI – solicitar, diretamente ou por intermédio do superior hierárquico, informações de todos 
os órgãos da municipalidade, quando necessárias para pleno exercício de suas atribuições;
XXVII – efetuar inscrição e baixa “ex ofício” de contribuintes;
XXVIII – aplicar privativamente as penalidades previstas na legislação tributária; 
XXIX - proceder à validação das declarações efetuadas pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. As atividades referidas nos incisos XIV, XV, XVI, XVII e 
XIX, deste artigo, quando desempenhadas no interesse da Administração Municipal, por um 
período superior a 10 (dez) dias e mediante determinação do Secretário Municipal de Finanças, 
assegurarão ao Agente Fiscal Fazendário incumbido da sua execução, a percepção de pontos 
em quantidade equivalente ao total de 1000 (mil) pontos.
Art.7º. Os pontos individuais correspondentes à atuação pessoal do Agente Fiscal Fazendário 
serão registrados nos Mapas Mensais de Produção Individual, conforme modelo a ser definido pelo 
Secretário Municipal de Finanças em ato normativo.
Parágrafo único. Os Mapas Mensais de Produção Individual serão emitidos em três vias, 
ordenados numericamente, pelos Agentes Fiscais Fazendários, registrarão a pontuação obtida no 
mês anterior e deverão ser remetidos até o dia 05 (cinco) de cada mês ao Secretário Municipal de 
Finanças para homologação e inclusão no pagamento do mês vigente.
Art.8º. O Secretário Municipal de Finanças após a devida conferência homologará as vias dos 
Mapas Mensais de Produção Individual e promoverá até o dia 10 (dez) a seguinte distribuição das vias:
1ª via – Envio para o Gabinete do Secretário Municipal de Administração, para inclusão no 
pagamento do mês;
2ª via – Arquivo da Secretaria Municipal de Finanças;
3ª via – Arquivo do Agente Fiscal Fazendário.
Art.9º. A Gratificação de Produtividade somente será conferida aos Agentes Fiscais 
Fazendários quando no efetivo exercício de suas atribuições na Prefeitura Municipal de Armação 
dos Búzios.
§ 1º Consideram-se, também, em efetivo exercício para os efeitos deste Artigo, os afastamentos 
decorrentes de férias, licenças, exceto licença sem vencimento, convocação para os serviços 
obrigatórios por Lei, bem como as ausências devidamente abonadas ou justificadas.
§ 2º Verificada qualquer das hipóteses referidas no Parágrafo antecedente, será atribuída ao 
servidor, mensalmente, a média de pontos obtida no trimestre anterior ao seu afastamento.
Art.10. Os Agentes Fiscais Fazendários, quando ocupantes de cargos em comissão ou função 
de confiança, lotados na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, farão jus à Gratificação de 
Produtividade calculada com base na média aritmética de pontos obtidos pelo quadro dos Agentes 
Fiscais Fazendários em efetivo exercício na Fiscalização, incidindo a gratificação sobre a 
remuneração do cargo em comissão ou função de confiança que estiver ocupando.
Art.11. A Gratificação de Produtividade será incorporada aos proventos de aposentadoria, 
integral ou proporcionalmente, da seguinte forma:
I – integralmente, quando o Agente Fiscal Fazendário a tiver percebido durante 05(cinco) anos 
ininterruptos ou 10 (dez) anos interpolados;
II – proporcionalmente, na base de 10% (dez por cento) por ano de percepção, nos demais casos.
Parágrafo único. A incorporação, integral ou proporcional, far-se-á pela média da Gratificação 
de Produtividade auferida nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data da publicação do ato 
concessivo da aposentadoria voluntária ou por invalidez, ou de implemento de idade-limite para a 
permanência em atividade.
Art.12. Os Agentes Fiscais Fazendários, quando houver escala de serviços previamente 
estabelecida pela chefia imediata, poderão trabalhar aos sábados, dias de ponto facultativo, domingos e 
feriados, bem como em horário noturno, assegurados o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas 
consecutivas e o intervalo de 11 (onze) horas entre um período e outro.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 09 DE FEVEREIRO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo Único
Atribuição de pontos às respectivas atividades, conforme disposto no Art.3º da presente Lei.
1) Diligência Fiscal
Realização de diligência com o intuito de apurar fatos geradores, incidências, 
contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas e lançamentos de tributos municipais, 
fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias e aplicar sanções por
infração de dispositivos legais, iniciada através de Termo de Diligência Fiscal, Termo de Início 
de Ação Fiscal ou Termo de Intimação.
1.1) Diligência de 1º grau – Quando a apuração abranger um período de até 6 meses.
POR EMPRESA: 80 pontos 
1.2) Diligência de 2º grau – Quando a apuração abranger um período de 6 a 12 meses.
POR EMPRESA: 150 pontos 
1.3) Diligência de 3º grau – Quando a apuração abranger um período de 12 a 24 meses.
POR EMPRESA: 200 pontos
1.4) A cada período de 12 (doze) meses ou fração que exceder o limite previsto no item 
anterior (24 meses) serão acrescidos aos pontos atribuídos no mesmo item: 10% (dez 
por cento).
2) Notificação de Lançamento de ISSQN
Expedição de documento cientificando o contribuinte da base de cálculo do tributo a ser 
recolhido.
POR NOTIFICAÇÃO:
2.1) Até 100 UPFM (ou unidade equivalente) 50 pontos 
2.2) De 101 a 500 UPFM (ou unidade equivalente) 80 pontos 
2.3) De 501 a 1000 UPFM (ou unidade equivalente) 140 pontos 
 2.4) Acima de 1000 UPFM (ou unidade equivalente) 160 pontos 
3) Notificação de lançamento de taxas, contribuições e demais receitas municipais
Expedição, em talonário próprio, de notificação de lançamento de taxas e demais 
receitas municipais.
POR NOTIFICAÇÃO:
3.1) Até 100 UPFM (ou unidade equivalente) 50 pontos 
3.2) De 101 a 500 UPFM (ou unidade equivalente) 80 pontos 
3.3) De 501 a 1000 UPFM (ou unidade equivalente) 140 pontos 
 3.4) Acima de 1000 UPFM (ou unidade equivalente) 160 pontos 
4) Notificação de Lançamento de IPTU
Expedição, em talonário próprio, de notificação de lançamento do tributo ou notificação 
das alterações do valor a recolher ou do lançamento de nova unidade imobiliária.
POR LANÇAMENTO DE NOVAS UNIDADES:
4.1) Até 10 unidades 100 pontos 
4.2) De 11 a 20 unidades 200 pontos 
4.3) De 21 a 40 unidades 300 pontos 
4.4) Acima de 40 unidades 400 pontos 
POR NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO:
4.5) Até 500 UPFM (ou unidade equivalente) 100 pontos 
4.6) De 501 a 1000 UPFM (ou unidade equivalente) 140 pontos 
4.7) De 1001 a 1500 UPFM (ou unidade equivalente) 160 pontos 
4.8) De 1501 a 2500 UPFM (ou unidade equivalente) 200 pontos 
4.9) Acima de 2500 UPFM (ou unidade equivalente) 250 pontos 
4.10) A cada 2500 UPFM (ou unidade equivalente) será conferido o total de 150 pontos adicionais.
5) Notificação de Lançamento de ITBI
Expedição, em talonário próprio, de notificação de lançamento do tributo ou de 
alterações do valor utilizado como base de cálculo para a apuração do ITBI.
POR NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO:
5.1) Até 500 UPFM (ou unidade equivalente) 100 pontos 
5.2) De 501 a 1000 UPFM (ou unidade equivalente) 140 pontos 
5.3) De 1001 a 1500 UPFM (ou unidade equivalente) 160 pontos 
5.4) De 1501 a 2500 UPFM (ou unidade equivalente) 200 pontos 
5.5) Acima de 2500 UPFM (ou unidade equivalente) 250 pontos 
5.6) A cada 2500 UPFM (ou unidade equivalente) será conferido o total de 150 pontos adicionais.
6) Estimativa
Expedição, em talonário próprio ou através de despacho em processo administrativo 
tributário, referente à base de cálculo estimada.
POR INTIMAÇÃO, DESPACHO OU RELATÓRIO:
6.1) Até 500 UPFM (ou unidade equivalente) 100 pontos 
6.2) De 501 a 1000 UPFM (ou unidade equivalente) 140 pontos 
6.3) De 1001 a 1500 UPFM (ou unidade equivalente) 160 pontos 
6.4) De 1501 a 2500 UPFM (ou unidade equivalente) 200 pontos 
6.5) Acima de 2500 UPFM (ou unidade equivalente) 250 pontos 
6.6) A cada 2500 UPFM (ou unidade equivalente) será conferido o total de 150 pontos adicionais.
7) Arbitramento
Execução de arbitramento, pelo Agente Fiscal Fazendário, para a apuração da base de 
cálculo de tributo.
POR ARBITRAMENTO:
7.1) Até 500 UPFM (ou unidade equivalente) 100 pontos 
7.2) De 501 a 1000 UPFM (ou unidade equivalente) 140 pontos 
7.3) De 1001 a 1500 UPFM (ou unidade equivalente) 160 pontos 
7.4) De 1501 a 2500 UPFM (ou unidade equivalente) 200 pontos 
7.5) Acima de 2500 UPFM (ou unidade equivalente) 250 pontos 
7.6) A cada 2500 UPFM (ou unidade equivalente) será conferido o total de 150 pontos 
adicionais.
8) Homologação de lançamentos
Homologação de lançamentos de tributos municipais e correspondente lavratura no 
Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências do 
contribuinte, pelo Agente Fiscal Fazendário.
POR HOMOLOGAÇÃO:
8.1) quando a homologação abranger um período de até 06 meses 80 pontos
8.2) quando a homologação abranger um período de 6 a 12 meses 150 pontos
8.3) quando a homologação abranger um período de 12 a 24 meses 200 pontos
8.4) A cada período de 12 (doze) meses ou fração que exceder o limite previsto no item anterior 
(24 meses) serão acrescidos aos pontos atribuídos no mesmo item: 10% (dez por cento).
9) Regime Especial de Fiscalização
Permanência diária do Agente Fiscal Fazendário no estabelecimento do contribuinte ou 
em local que seja necessária sua presença, nos casos de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização, 
para possibilitar a apuração do movimento econômico ou de receita bruta. Esta tarefa será exercida 
mediante designação do Chefe do Órgão de Fiscalização Fazendária. Deverá ser lavrado o Termo de 
Sujeição a Regime Especial de Fiscalização.
POR DIA DE TRABALHO:
9.1) Diurno 50 pontos 
9.2) Noturno 100 pontos 
9.3) Sábados, domingos, feriados ou dia de ponto facultativo 100 pontos 
10) Interdição 
Participação em interdição de exercício da atividade transitória, eventual ou temporária 
ou em estabelecimentos não legalizados.
POR PARTICIPAÇÃO EM INTERDIÇÃO: 200 pontos 
11) Apreensão 
Expedição, em talonário próprio, de comunicação de apreensão de bens ou 
documentos, objetos e mercadorias, móveis ou não, notas e quaisquer outros papéis fiscais ou 
não fiscais desde que constituam prova material de infração de acordo com a legislação 
tributária em vigor.
POR AUTO: 100 pontos 
12) Auto de Infração e Termo de Intimação 
Aplicação de penalidade por infringência à legislação tributária municipal.
POR AUTO:
12.1) Até 100 UPFM (ou unidade equivalente) 40 pontos 
12.2) De 101 a 500 UPFM (ou unidade equivalente) 60 pontos 
12.3) De 501 a 1000 UPFM (ou unidade equivalente) 80 pontos 
12.4) De 1001 a 1500 UPFM (ou unidade equivalente) 100 pontos 
12.5) Acima de 1500 UPFM (ou unidade equivalente) 120 pontos 
13) Intimação
Expedição, em talonário próprio, de determinação para que o contribuinte apresente ao 
Fisco seus documentos fiscais e não fiscais, comunicação ao contribuinte de decisão em 
processo administrativo, intimação para quitação de tributos ou para legalização do 
estabelecimento.
POR TERMO DE INTIMAÇÃO: 50 pontos 
14) Notificações diversas
Expedição, em talonário próprio, de comunicação regulamentar ao contribuinte, dando￾lhe ciência de fato que deva conhecer ou de providências que deva tomar.
POR NOTIFICAÇÃO: 50 pontos 
15) Inscrição “Ex-Ofício”
Identificação e registro, pelo Agente Fiscal Fazendário, através de procedimento fiscal, 
de contribuinte não cadastrado.
POR INSCRIÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA: 100 pontos 
16) Baixa “Ex-Ofício”
Realização de procedimento, pelo Agente Fiscal Fazendário para a exclusão do 
contribuinte ou baixa de local, no Cadastro Municipal.
POR BAIXA: 100 pontos 
17) Verificação Fiscal
Expedição, em talonário próprio, de termo de verificação de estabelecimentos ou de 
documentos fiscais ou não fiscais de interesse da Fazenda Pública Municipal.
POR TERMO: 50 pontos 
18) Inspeção Fiscal
Expedição, em talonário próprio, de termo de inspeção fiscal.
POR TERMO: 50 pontos
19) Início de Ação Fiscal
Expedição, em talonário próprio, de início de ação fiscal.
POR TERMO: 50 pontos
20) Validação de Declarações efetuadas pelos sujeitos passivos
Validação, pelos Agentes Fiscais Fazendários, de declarações cadastrais ou de 
movimentação econômica, contábil ou financeira prestadas pelo sujeito passivo.
POR VALIDAÇÃO: 50 pontos
21) Registro de Ocorrências
Registro, em livro próprio, de ocorrências fiscais.
POR REGISTRO: 50 pontos
22) Informação fiscal, instruções de processos, contestações e pareceres
Informação fiscal, instrução ou emissão de parecer ou contestação, pelo Agente Fiscal 
Fazendário, em processos que versem sobre matéria tributária.
POR INFORMAÇÃO FISCAL EM PROCESSOS DIVERSOS: 50 pontos 
POR INSTRUÇÃO OU CONTESTAÇÃO: 150 pontos 
ANÁLISE DE RETENÇÃO OU PARECER: 150 pontos
23) Autorização para impressão de livros e documentos fiscais, inclusive por emissão 
eletrônica 
Liberação, pelo Agente Fiscal Fazendário, de autorização para o contribuinte imprimir 
documentos fiscais.
POR LIBERAÇÃO EFETUADA: 50 pontos 
24) Autorização para abertura de Processos Administrativos
Autorização para que o contribuinte protocole processos administrativos.
POR PROCESSO AUTORIZADO: 50 pontos 
25) Exercício de encargos de assistência ou de planejamento, bem como participação em 
planos e programas destinados ao acompanhamento, ao controle e à avaliação da Receita 
Municipal, de acordo com a designação do Secretário de Finanças.
POR DIA DE TRABALHO, LIMITADO A 10 (dez) DIAS ÚTEIS/MÊS: 100 pontos 
26) Participação em curso de treinamento e aperfeiçoamento em matéria fiscal-tributária, 
indicado e/ou aprovado pelo Secretário de Finanças e de interesse da Secretaria.
POR DIA DE PARTICIPAÇÃO, LIMITADO A 10 (dez) DIAS ÚTEIS/MÊS: 100 pontos 
27) Participação em órgão colegiado de natureza estritamente fiscal.
POR DIA DE COMPARECIMENTO À SESSÃO: 100 pontos 
28) Participação em audiência judicial
POR DIA DE COMPARECIMENTO: 100 pontos 
29) Exercício de função e assessoramento técnico em matéria fiscal-tributária e auditoria, 
de acordo com designação do Secretário de Finanças.
POR DIA DE TRABALHO, LIMITADO A 10 (DEZ) ÚTEIS/MÊS: 100 pontos 
30) Execução de tarefas especiais de natureza fiscal, de acordo com a designação, do 
Secretário de Finanças.
POR DIA DE TRABALHO, LIMITADO A 10 (DEZ) ÚTEIS/MÊS: 100 pontos 
31) Plantão Diário
Permanência diária de 08 (oito) horas na sede do órgão em que estiver lotado o Agente 
Fiscal Fazendário, para prestar orientação aos contribuintes ou representantes legais quanto à 
interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais e 
executar tarefas eventuais de natureza fiscal, obedecida à escala de rodízio pré-estabelecida 
pela chefia do órgão.
Até 8 (oito) plantões por mês por Agente Fiscal Fazendário.
POR PLANTÃO: 50 pontos 
32) Fiscalização aos sábados, domingos, feriados, em dias de ponto facultativo ou em 
horário extraordinário
Visita do Agente Fiscal Fazendário a locais onde seja necessária sua presença, ou na 
sede do órgão onde esteja lotado, fora do expediente normal de trabalho ou aos sábados, 
domingos, feriados ou em dias de ponto facultativo.
POR FISCALIZAÇÃO: 100 pontos 
33) Representação no Conselho Municipal de Contribuintes
Comparecimento do Agente Fiscal Fazendário ao Conselho Municipal de Contribuintes 
para efetuar representação após o resumo do processo feito pelo relator.
POR REPRESENTAÇÃO: 100 pontos 
34) Atendimento a contribuintes ou Representantes Legais
Atendimento especializado a contribuintes ou representantes legais quanto a fiel 
interpretação da legislação tributária e quanto ao andamento de processos e demais expedientes 
administrativos.
POR ATENDIMENTO: 40 pontos
35) Procedimentos referentes ao Simples Nacional
Realizar os procedimentos de validação de inscrição, de inclusão ou exclusão do 
Simples Nacional, de liberação de pendências, de baixa de arquivos, de baixa de declarações, 
de análise de extrato, de identificação de alíquotas para fins de retenção, de compartilhamento 
de informações e rotinas.
POR PROCEDIMENTO: 50 pontos
36) Elaboração de Minutas de Atos Normativos
Elaboração de minutas de atos normativos (Instruções normativas, portarias, resoluções, 
decretos) e manifestar-se sobre projetos de lei referentes à matéria tributária.
POR DIA DE TRABALHO: 40 pontos
37) Solicitações diversas
Solicitação, direta ou indireta, de informações de outros órgãos da municipalidade.
POR SOLICITAÇÃO: 30 pontos