norma nº 774/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 774 DE 4 DE MARÇO DE 2010 
 Dispõe sobre criar o Programa Viajar é Preciso 
na rede de ensino no Município de Armação dos 
Búzios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 10 
- Fica criado o Programa Viajar é Preciso na rede de ensino no Município de 
Armação dos Búzios.
§ 10 
- Cada Unidade Escolar do Município de Ensino Fundamental, Segundo Segmento 
e Ensino Médio, terá direito a 3 (três) viagens por ano de cunho cultural, ambiental, 
científico ou de interesse do corpo docente da Unidade Escolar, que tenha ligação com 
as disciplinas lecionadas.
§ 20 
- As viagens acontecerão quadrimestralmente nos meses de abril, agosto e 
dezembro, ou a consenso da direção juntamente ao corpo docente da Unidade Escolar.
Art. 20 
- Este projeto fica destinado ao Ensino Fundamental, Segundo Segmento e 
Ensino Médio da Rede Municipal de Ensino de Armação dos Búzios.
Art. 30 
- Cada viagem atenderá até dois professores, dividindo o número total de vaga 
do ônibus pelos dois.
§ 10 
- O ônibus deverá ter cerca de 50 (cinqüenta) lugares.
§ 20 
- Caso eventos culturais ou científicos der exposição temporária estiverem 
acontecendo, os professores de cujas disciplina tiverem ligação com os eventos terão 
prioridade sobre os demais professores.
Art. 40 
- O processo de escolha dos professores contemplados será por consenso entre 
os mesmos. Não havendo consenso usar-se-á o processo de sorteio.
§ Único – Um mesmo professor poderá participar de mais de um evento por ano, caso 
não haja interesse dos demais professores.
Art. 50 
- Serão contemplados os alunos que apresentarem melhor rendimento escolar, 
dentro da disciplina em que a viagem for proposta. O professor contemplado reservará 
seus melhores alunos para a viagem.
Art. 60 
- Para maior integração e acessibilidade, deverá haver alternação na escolha dos 
alunos, sendo permitido ao aluno escolhido uma viagem a cada ano.
Art. 70 
- O prazo máximo estabelecido para a implantação do projeto referido nesta Lei 
é de 60 (sessenta) dias.
Art. 80 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 10 DE MARÇO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL