| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na dotação abaixo relacionada em favor de sua respectiva subunidade orçamentária. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 775 DE 25 DE MARÇO DE 2010 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na dotação abaixo relacionada em favor de sua respectiva subunidade orçamentária. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. Art. 10 – Fica aberto crédito adicional suplementar, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais), no Programa 1545100281.010 – Urbanização Municipal, na seguinte dotação: 44.90-0.1.100 – Adir Investimentos - Convênio R$ 1.400.000,00 No Programa 1545100281.011 – Construção de Próprios Municipais, na dotação: 44.90-0.1.100 – Adir – Investimentos – Convênios R$ 300.000,00 Art. 20 - Os recursos para atender o artigo anterior serão provenientes da anulação de igual valor no Programa 1545100281.009 – Infraestrutura Viária, na seguinte dotação: 44.90-0.1.90 – Adir – Investimentos - OC R$ 1.700.000,00 Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 29 DE MARÇO DE 2010 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL