norma nº 776/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N
0 776, DE 6 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre instituir no calendário oficial 
do Município, o Projeto “Armação 
Limpeza”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente lei,
Art. 10 
- Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Armação dos Búzios, o 
Projeto “Armação Limpeza”, a ser comemorado anualmente no dia 5 de junho.
Art. 20 
- O Projeto Armação Limpeza tem como finalidade entre outras, o seguinte:
I – promover a limpeza nas praias do Município, tanto na faixa de areia quanto no fundo 
do mar.
II – promover a integração entre os alunos da rede municipal de ensino, ambientalistas, 
Poder Executivo, através das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Esporte e 
Educação, e a comunidade local através dos pescadores e mergulhadores.
Art. 30 
- Fica o Poder Executivo responsável pela organização do evento para 
comemoração do Projeto Armação limpeza.
Art. 40 
- Todo o lixo será coletado em duplas, sendo este catalogado e ao término da 
ação, reaproveitado, aqueles possíveis, por cooperativas e instituições de reciclagem.
Parágrafo único – Durante o evento serão distribuídos sacos plásticos 
oxidobiodegradáveis e luvas a todos os que tiverem participando do evento.
Art. 50 
- Qualquer cidadão que tiver interesse poderá participar do evento.
Art. 60 
- A Prefeitura Municipal, através das Secretarias de Meio Ambiente, Esporte e 
Educação adotarão as medidas necessárias para divulgação e apoio ao Projeto Armação 
limpeza.
Art. 70 
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 80 
- Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 dias após a sua publicação.
Art. 90 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 25 DE MAIO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL