norma nº 778/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 778 DE 20 DE MAIO DE 2010 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
Rede Pública Municipal de Ensino, 
promover ações preventivas sobre 
drogas psicoativas ilícitas e lícitas, 
incluindo o uso de álcool, tabaco e 
automedicação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino integrantes da rede municipal, 
incluirão obrigatoriamente, em suas atividades, ações preventivas/educativas 
sobre drogas psicoativas ilícitas e lícitas, incluindo o uso de álcool, tabaco e 
automedicação.
 
Art. 2º As ações deverão ter finalidades preventivas, conscientizadoras, 
educativas e informativas, e serão dirigidas aos alunos da rede municipal de 
ensino, respectivos pais ou responsáveis, e comunidade.
Art. 3º A Secretaria de Educação promoverá parcerias com a Secretaria 
de Saúde, Conselho de Pais e Alunos, e as entidades sem fins lucrativos, para 
regulamentar as questões nesta Lei.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a 
Secretaria Municipal de Saúde, estabelecer diretrizes básicas para a adequação na 
metodologia do processo.
Art. 5º As escolas municipais deverão inserir em suas atividades 
extracurriculares, ações de prevenção e conscientização, alertando quanto ao uso, 
trabalhando os temas: aspectos farmacológicos, psicológicos, antropológicos, 
epidemiológicos das substâncias psicoativas; seus efeitos e conseqüências físicas, 
psicológicas, familiares e sociais, tipos de consumo (uso, abuso de dependência); 
legislação; repressão, ética e prevenção; as motivações para o consumo de drogas 
e as condutas de risco, drogas ilícitas e lícitas (incluindo o uso de álcool e 
automedicação).
§ 1º - É imprescindível que os ministrantes sejam profissionais 
especializados, com conhecimento de causa e experiência na área, podendo os 
professores das escolas municipais e ou profissionais da área da saúde, 
devidamente orientados, serem pré-selecionados das informações sobre drogas.
§ 2º - As atividades e programas oriundos desta área deverão ter direção 
psicopedagógica afim de não comprometer os objetivos e a saúde mental dos 
alunos e demais envolvidos.
§ 3º - As referidas ações deverão ser incluídas no calendário escolar das 
escolas públicas vinculadas à Secretaria de Educação, com previsão de no 
mínimo, uma ação a cada semestre.
Art. 6º Serão criados nas escolas da rede municipal, Comitês de Prevenção 
à Saúde, que em conjunto com a direção psicopedagógica, citada no § 2º, do art. 
4º, se incumbirão do preparo dos professores e da inserção nas diferentes 
disciplinas.
Art. 7º Caberá às escolas municipais a elaboração de relatórios e 
documentos inerentes ao assunto, os quais serão encaminhados à Secretaria 
Municipal de Educação e à Secretaria de Saúde para fins de controle, e avaliação, 
realimentando novas estratégias e diretrizes de ação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 DE JUNHO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL