norma nº 779/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 779 DE 20 DE MAIO DE 2010 
Institui e inclui no calendário de datas e eventos do 
Município, o Concurso de Fotografia Cidade de 
Armação dos Búzios, em comemoração ao aniversário 
do Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Armação dos Búzios, o Concurso de Fotografia Cidade de 
Armação dos Búzios, em comemoração ao aniversário do Município, no dia 12 
de novembro de cada ano.
 
Art. 2º O Concurso de Fotografia Cidade de Armação dos Búzios 
abrangerá, especificamente, registros fotográficos do Município de Armação dos 
Búzios, de seus eventos, da população, da natureza e outros.
§ 1º- As fotografias deverão ser inéditas e não poderão ter participado de 
outros concursos.
§ 2º- Qualquer cidadão poderá participar do concurso, desde que seja o 
autor das fotografias.
Art. 3º A promoção e a divulgação do concurso de que trata esta Lei 
ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, que regulamentará 
a premiação aos ganhadores.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 DE JUNHO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL