norma nº 780/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 780 DE 20 DE MAIO DE 2010 
Dispõe sobre a criação do Programa 
de Alimentação para Crianças 
Diabéticas, na Rede Municipal de 
Ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º Fica criado o Programa de Alimentação para Crianças Diabéticas, 
na Rede Municipal de Ensino.
 
Art. 2º O Programa a que se refere o artigo anterior será elaborado e 
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, em todas as escolas do 
Município.
 
§ 1° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar e fornecer à 
Secretaria Municipal de Educação, após exames de constatação, uma relação 
completa de todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino, e 
também as que vierem a se matricular no referido programa de alimentação 
diferenciada.
§ 2° - Compete também à Secretaria Municipal de Saúde, fornecer à 
Secretaria Municipal de Educação, relação de alimentação adequada e 
compatível para crianças portadoras de diabetes, matriculadas na Rede Municipal 
de Ensino, para a completa implantação deste programa.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 DE JUNHO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL