norma nº 782/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 782 DE 5 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre instituir no Calendário Oficial 
do Município, a Semana do Imigrante 
Internacional, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 10 
- Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Armação dos Búzios, a 
Semana do Imigrante Internacional, a ser comemorada na segunda semana de julho.
Art. 20 
- A Semana Municipal do Imigrante Internacional tem como finalidades, entre 
outras, o seguinte:
I – promover o intercâmbio comercial e cultural;
II – divulgar a presença dos imigrantes no Município em seus diversos setores;
III - organizar eventos atrativos a cada nacionalidade.
Art. 30 
- A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, 
adotará as medidas necessárias para divulgação e apoio da Semana Municipal do 
Imigrante Internacional, podendo firmar convênios com entidades públicas e privadas, 
visando à execução desta Lei.
Art. 40 
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 50 
- Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua 
publicação.
Art. 60 
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 8 DE AGOSTO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL