norma nº 783/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 783 DE 25 DE MAIO DE 2010 
Dispõe sobre instituir a Semana do Evangélico no 
Município de Armação dos Búzios, a ser comemorada 
anualmente sempre na semana do dia 31 de outubro, 
quando se comemora o Dia do Evangélico.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º Fica instituída a Semana Evangélica no Município de Armação dos 
Búzios a ser comemorada anualmente sempre na semana do dia 31 de outubro, 
quando se comemora o Dia do Evangélico, a qual passa a integrar o calendário 
oficial de eventos do Município.
 
Art. 2º Durante a Semana Evangélica de que trata esta Lei, serão 
promovidos eventos pelo povo evangélico, tais como: peças teatrais, exposições, 
simpósios e outros acontecimentos semelhantes.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder espaços 
culturais de propriedade do Município, ou alugado por este, para realização dos 
eventos pela comunidade evangélica de que trata o artigo anterior.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Turismo, juntamente à 
Associação de Pastores de Armação dos Búzios e/ou similar, a fiscalização 
quanto ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º As igrejas evangélicas, por intermédio da Associação dos Pastores, 
criarão e executarão todos os eventos da Semana Evangélica a que se refere esta 
Lei, podendo, desta forma, realizar parceria com o Poder Público Municipal, 
devendo, entretanto, apresentar um cronograma respectivo ao Departamento 
responsável pelos eventos do Município, até, no máximo, 90 (noventa) dias antes 
do início da Semana Evangélica, para os efeitos de cessão de espaços municipais 
de que trata o artigo anterior.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da sua publicação.
Art 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 15 DE JUNHO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL