norma nº 784/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 784 DE 25 DE MAIO DE 2010 
Dispõe sobre a publicação dos 
números de telefones públicos no 
Boletim Oficial de Armação dos 
Búzios; e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º Os números de telefones públicos do Município de Armação dos 
Búzios deverão ser publicados no Boletim Oficial da Cidade.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, deverão ser publicados, no 
mínimo, os seguintes números de telefones públicos:
I – da Prefeitura Municipal;
II – das Secretarias Municipais;
III – da Câmara Municipal, bem como, dos ramais dos gabinetes dos 
Vereadores;
IV – do Fórum da Comarca de Armação dos Búzios;
V – do Hospital Municipal e dos Postos de Saúde;
VI – da 127ª Delegacia de Polícia; e
VII – dos emergenciais da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Defesa 
Civil.
 
Art. 2º Os números de telefones públicos dos quais se refere o artigo 
anterior deverão ser impressos em forma e caracteres de fácil visibilidade e 
leitura, devendo ainda ser publicados em local de destaque no Boletim Oficial de 
Armação dos Búzios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 15 DE JUNHO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL