norma nº 786/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 786 DE 25 DE MAIO DE 2010
Autoriza abertura de crédito adicional 
especial na dotação abaixo relacionada 
em favor de sua respectiva subunidade 
orçamentária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 
2.948.280,00 (dois milhões novecentos e quarenta e oito mil e duzentos e 
oitenta reais) conforme anexo único, desta Lei. 
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo anterior serão provenientes de 
convênios, no valor correspondente nos termos do inciso III, § 10
, do art. 
43, da Lei Federal n0 4320/1964, em conformidade com o Anexo único, 
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 21 DE JUNHO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo Único
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.013 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento
02.013.001 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento
Codificação Descrição Valor
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0028 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0028.1.011 Infraestrutura Viária
4.4.90-Conv CEF n°0307.826-71/2009 A.Dir-Investimentos 146.250,00 
4.4.90-Conv CEF n°0316.175-94/2009 A.Dir-Investimentos 364.530,00 
4.4.90-Conv CEF n°0312.718-67/2009 A.Dir-Investimentos 292.500,00 
4.4.90-Conv CEF n°0298.004-25/2009 A.Dir-Investimentos 1.462.500,00 
4.4.90-Conv CEF n°0307.206-76/2009 A.Dir-Investimentos 487.500,00 
4.4.90-Conv CEF n°0300.446-26/2009 A.Dir-Investimentos 195.000,00 
Total do Crédito Especial 2.948.280,00