norma nº 787/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 787 DE 25 DE MAIO DE 2010 
Institui o Dia Municipal de Combate à 
Pedofilia e Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes, no Município 
de Armação dos Búzios 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1° Institui o Dia Municipal de combate à Pedofilia e Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes, no Município de Armação dos Búzios.
Parágrafo Único – Fica determinado o dia 18 de maio de cada ano, em 
conformidade com o art. 1°, deste instrumento legal. 
Art. 2° O Poder executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, 
estabelecerá a programação a ser executada no Dia Municipal de Combate à Pedofilia e 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. 
Art. 3° Caberá à Secretaria Municipal de Educação mobilizar todas as entidades 
envolvidas na matéria deste instrumento legal, e a sociedade para participarem do 
referido evento. 
Art. 4° Caberá ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, 
regulamentar esta Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 15 DE JUNHO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL