norma nº 788/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 788 DE 8 DE JUNHO DE 2010
Estipula valor de diária para servidores do 
Poder Executivo Municipal, nos valores e 
condições que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 10 
– O servidor público do Poder Executivo Municipal que se deslocar da sede, 
eventualmente e por motivo de serviço, faz jus à percepção de diária de viagem para 
fazer face às despesas com hospedagem e alimentação.
§ 1
0 
- Para efeito desta Lei, entende-se como serviço qualquer atividade extensiva a 
função que exerça, incluindo-se cursos de formação e aperfeiçoamento.
§ 20 
- A solicitação de diárias deve ser feita com antecedência mínima de 24 (vinte e 
quatro) horas da data da realização da viagem, em formulário próprio constante no 
Anexo II, desta Lei, salvo em caso de emergências.
§ 30 
- Não se incluem no valor da diária os gastos com transporte entre o Município e a 
localidade de destino, que serão pagos à parte pelo Município, em dotação própria.
Art. 20 
- As despesas com transporte e combustível para veículo oficial ou veículo que 
esteja prestando serviço ao órgão, serão custeadas pelas dotações próprias previamente 
fixadas.
Parágrafo Único – As despesas com combustível, peças, pneus e serviços, realizadas 
fora do Município, durante viagem, em caráter excepcional, serão ressarcidas em 
dotação própria, mediante apresentação de cupom (ou nota fiscal), que será anexado ao 
Relatório de Viagem.
Art. 30 
– É vedada a concessão de diárias aos sábados, domingos e feriados, ressalvados 
os casos justificados por necessidade inadiável.
Art. 40 
- Os valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo I.
Parágrafo Único – Diárias com pernoite não serão pagas, caso a cidade de destino 
apresente distância inferior a 100 (cem) quilômetros.
Art. 50 
- São competentes para autorizar a concessão de diária e uso do meio de 
transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito do Município ou, tendo havido 
delegação de competência, o Secretário(a) Municipal, responsável pela pasta, onde o 
servidor estiver lotado.
Art. 60 
- A diária integral é devida sempre que for necessário o pernoite oneroso do 
servidor público em outro município, a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de 
afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, 
respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do Município de Armação dos 
Búzios.
§ 10 
- Quando não houver despesa com hospedagem ou não for necessário o pernoite do 
servidor, e o afastamento for superior a 5 (cinco) horas, o mesmo fará jus à diária sem 
pernoite, cujo valor será aquele fixado no Anexo I, desta Lei.
§ 20 
- Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas 
antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período 
prorrogado, mediante justificativa fundamentada do servidor solicitante e autorização do 
Prefeito, do Secretário(a) Municipal competente, ou do responsável pela pasta.
Art. 70 
- Fica autorizada a concessão de adiantamento de numerário destinado ao 
pagamento de passagens e transporte para o destino, devendo ser anexados ao Relatório 
de Viagem os comprovantes legais das respectivas despesas.
Art. 80 
- Não será concedida diária nas seguintes hipóteses:
I – no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência tiver 
que mudar de sede;
II – no deslocamento para localidade onde o servidor possua residência;
III – cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com 
alimentação;
IV – ao servidor que tenha deixado de entregar o formulário Relatório de Viagem 
referente à diária anteriormente concedida ou em alcance.
§ 10 
- Considerar-se-á em alcance o requerente que ultrapassar o prazo máximo 
estipulado no art. 90 , desta Lei, sem prejuízo das penalidades pecuniárias e outras 
responsabilidades aplicáveis.
§ 20 
- Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber 
diária indevidamente.
Art. 90 
- O servidor que receber diárias é obrigado a apresentar Relatório de Viagem e a 
respectiva prestação de contas, no prazo de 3 (três) dias úteis subseqüentes ao seu 
retorno à sede, devendo, para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III, e 
restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.
§ 10 
– A restituição de que trata este artigo deverá ser feito por meio de depósito 
bancário em conta específica informada pela Tesouraria.
§ 20 
- Quando houver pagamento de diária com pernoite, deverá o favorecido apresentar 
também, junto ao Relatório de Viagem, o comprovante de pagamento da hospedagem.
§ 30 
- O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o servidor ao desconto 
integral e imediato, em folha de pagamento, dos valores recebidos, sem prejuízo de 
outras sanções legais.
§ 40 
- A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, 
respectivamente, do solicitante e da autoridade concedente, sem prejuízo da fiscalização 
a ser exercida pelo Controle Interno.
Art. 10 – Quando o requerente participar de cursos, simpósios, palestras, congressos e 
demais encontros da mesma natureza, deverá o mesmo juntar ao formulário Relatório de 
Viagem (Anexo III), cópia do certificado ou comprovante de forma a atestar sua 
presença, consignando de forma clara, as datas.
Art. 11 – Os valores das diárias estabelecidas no Anexo I, desta Lei serão revistos 
anualmente, sempre na mesma data, e corrigidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor) ou outro índice que vier a substituí-lo, acumulado no período de 12 
(doze) meses.
Art. 12 – Ficam instituídos os seguintes anexos a fim de possibilitar o cumprimento das 
disposições desta Lei:
I – Anexo I: Tabela de Valores de Diárias;
II – Anexo II: Formulário de Solicitação de Diárias e Viagem;
III – Anexo III: Relatório Circunstanciado de Viagem.
Art. 13 – Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 29 DE JUNHO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I - TABELA DE DIÁRIAS
BENEFICIÁRIOS
TIPO DE DIÁRIA
DIÁRIA SEM PERNOITE DIÁRIA COM PERNOITE
SERVIDORES R$ 30,00 R$ 60,00
Armação dos Búzios, ___de____________de 2____.
ANEXO II - REQUISIÇÃO DE DIÁRIA
IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE:
Nome: _________________________________________________________________
Cargo: _________________________________________________________________
Lotação/Secretaria: _______________________________________________________
Dia(s) do mês Destino / Justificativa Tipo de Diária Valor (R$)
___ /____ / ____
___ / ____ / ____
___ / ____ / ____
___ / ____ / ____
___ / ____ / ____
___ / ____ / ____
___ / ____ / ____
___ / ____ / ____
___ / ____ / ____
___ / ____ / ____
___ / ____ / ____
T O T A L
(tipo de diária: preencher com “sem pernoite” ou “com pernoite”, conforme o caso)
Armação dos Búzios, ____ de _______________________ de 2_____.
_________________________________ ________________________
Assinatura do Requerente Assinatura da Autoridade
 HÁ SALDO A RESTITUIR VALOR R$ ___________,____
 HÁ SALDO A RECEBER VALOR R$ ___________,____
Armação dos Búzios, _____, de _______________ de 2____.
___________________________
Assinatura do Servidor
IDENTIFICAÇÃO
NOME: 
CARGO: 
LOTAÇÃO/SECRETARIA: 
RELATÓRIO DE VIAGEM
Dia(s) do mês Histórico Tipo de Diária Valor (R$)
___ / ____ / ____
___ / ____ / ____
___ / ____ / ____
___ / ____ / ____
___ / ____ / ____
___ / ____ / ____
___ / ____ / ____
___ / ____ / ____
___ / ____ / ____
___ / ____ / ____
T O T A L
(tipo de diária: preencher com “sem pernoite” ou “com pernoite”, conforme o caso)
ANEXO III – RELATÓRIO DE VIAGEM
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Armação dos Búzios, ____ de _________________ de 2_____.
__________________________________
Carimbo / Assinatura