norma nº 789/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 789, DE 10 DE JUNHO DE 2010
Institui o Auxílio-Refeição, 
nas condições que especifica, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais, aprova e, eu, sanciono a presente Lei.
Art. 1º – Fica instituído o Auxílio-Refeição, em pecúnia de caráter 
indenizatório, cujo valor, inicialmente será de R$ 7,00 (sete reais) por dia 
trabalhado, destinado ao custeio das despesas realizadas com alimentação pelos 
Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, detentor de cargo de 
provimento efetivo, em pleno exercício de seu cargo, e que se encontrarem nas 
seguintes condições:
I – submetidos no mínimo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de 
trabalho;
II – em regime de acúmulo lícito de emprego na forma prevista na 
Constituição Federal, quando o duplo vínculo for exclusivamente com a 
Prefeitura do Município de Armação dos Búzios e totalizar a jornada mínima de 
40 (quarenta) horas semanais de trabalho, fazendo jus a percepção de um único 
auxílio;
§ 1º – Independente da jornada de trabalho a que estejam sujeitos, aos 
servidores, submetidos ao regime de plantão, será devido o Auxílio-Refeição 
para cada período de 8 (oito) horas prestadas ininterruptamente.
§ 2º - O valor do Auxílio-refeição estabelecido no caput deste artigo, será 
revisto anualmente, sempre na mesma data, e corrigido pelo INPC (Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que vier a substituí-lo, 
acumulado no período de 12 (doze) meses, sendo preservado a sua 
irredutibilidade.
Art. 2º – Fica vedado o pagamento do Auxílio-Refeição aos servidores 
públicos, que se encontrarem afastados a qualquer título, inclusive em virtude de 
férias, casamento, luto, cedidos, licenças em geral, exceto licença sindical, ou se 
ausentarem do serviço, ainda que as faltas sejam abonadas ou justificadas, bem 
como aos que trabalhem em Unidades, que mantenham estrutura administrativa 
própria para o fornecimento de refeições gratuitas aos servidores ou forneçam 
quentinhas em virtude de suas atividades.
§ 1º - Os afastamentos a que se refere o caput deste artigo não abrangem 
os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o serviço de apoio no 
período eleitoral e os autorizados a se ausentarem do serviço para doar sangue.
§ 2º - As faltas em virtude de participação em treinamento, conferências, 
congressos, qualquer tipo de eventos similares que não ensejem o direito à diária, 
serão considerados, para efeito do cálculo do auxílio-refeição, como dias 
trabalhados.
§ 30 
- Não será devido o pagamento do auxílio-refeição aos servidores, 
nos dias em que fizeram jus ao recebimento de diária.
Art. 30 – O pagamento indevido do auxílio-refeição, bem como sua 
utilização de forma desvirtuada caracteriza falta grave, sujeitando-se o agente 
público responsável pelo apontamento da freqüência ou a autoridade às 
penalidades previstas em lei.
Parágrafo único – Os valores indevidamente recebidos serão restituídos no 
mês subseqüente, de uma só vez, atualizados monetariamente.
Art. 4º - O Auxílio-Refeição instituído por esta Lei:
I – não detém natureza salarial ou remuneratória;
II – não se incorpora à remuneração (vencimento, remuneração, provento 
ou pensão) do servidor público para quaisquer efeitos;
III – não é considerado para efeito de 13º (décimo terceiro) salário;
IV – não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de 
assistência à saúde;
V – não configura rendimento tributável do servidor;
VI – caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 5º - O valor do auxílio-refeição será creditado na conta corrente do 
servidor, juntamente com a remuneração mensal, cabendo à chefia imediata a 
responsabilidade pelos apontamentos de licenças, afastamentos, faltas e 
mudanças de jornada de trabalho, quando for o caso.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta 
de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 29 DE JUNHO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL