| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | Concede reajuste aos servidores municipais de provimento efetivo, dos contratados por tempo determinado, pensionistas e inativos, no percentual que menciona. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 790 DE 15 DE JUNHO DE 2010 Concede reajuste aos servidores municipais de provimento efetivo, dos contratados por tempo determinado, pensionistas e inativos, no percentual que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1º - Fica concedido reajuste no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o vencimento básico da remuneração dos cargos de provimento efetivo, dos contratados por tempo determinado, pensionistas e inativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos desde 1º de março de 2010. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 18 DE JUNHO DE 2010 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL