norma nº 793/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 793 DE 1 DE JULHO DE 2010
Institui o Dia Municipal da 
Aquicultura e a Semana 
Municipal da Pesca.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais, aprova e, eu, sanciono a presente Lei.
Art. 1º – Fica instituído o Dia Municipal da Aquicultura, a ser 
comemorado anualmente no dia 29 de junho, e a Semana Municipal da Pesca, a 
ser comemorada na semana que recai o dia 29 de junho.
Art. 2º – A coordenação das comemorações do Dia Municipal da 
Aquicultura e da Semana Municipal de Pesca, bem como, de todas as atividades, 
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Pesca.
Art. 3º - Nessa data, as entidades de classe, as entidades civis e 
universidades que desejarem se associar poderão realizar diagnósticos, palestras 
e eventos que visem ao maior esclarecimento e divulgação da aqüicultura e da 
pesca no Município de Armação dos Búzios.
Art. 40 
- O Dia Municipal da Aquicultura e a Semana Municipal da Pesca 
tem por objetivo:
I – aprimorar as técnicas de pesca, incentivando a preservação de espécies 
marítimas, respeitando o seu período de reprodução;
II – conscientizar o pescador de sua importância, como fonte da crescente 
economia do País no setor da pesca e aqüicultura.
III – sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a 
respectiva importância do pescador;
IV – incentivar o consumo de pescado através de campanhas junto à 
população de Armação dos Búzios, conscientizando da importância do valor 
protéico deste alimento para a saúde humana.
Art. 50 
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 60 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 19 DE JULHO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL