| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 2010 |
| Date | 2010-06-08 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar na dotação abaixo relacionada em favor de sua respectiva subunidade orçamentária. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 795 DE 8 DE JULHO DE 2010 Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar na dotação abaixo relacionada em favor de sua respectiva subunidade orçamentária. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais aprova e, eu sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na dotação discriminada em favor de sua subunidade orçamentária na forma do anexo único, desta Lei. Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura deste Crédito Suplementar serão provenientes da anulação de igual valor, nos termos do Inciso III, § 10 do Art. 43 da Lei Federal 4320/64, em conformidade com o anexo único da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 15 DE JUNHO DE 2010 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL ANEXO ÚNICO 03 Fundo Municipal de Saúde 03.001 Fundo Municipal de Saúde 03.001.001 Fundo Municipal de Saúde Codificação Descrição Valor 10 Saúde 10.122 Administração Geral 10.122.0001 Modernização da Administração Pública 10.122.0001.2.000 Modernização da Administração Pública 3.3.90 - 01.00 A.Dir-Desp. de Exerc. Anteriores - Ordinário 120.000,00 3.1.90 - 01.00 A.Dir-Desp. de Exerc. Anteriores - Ordinário (120.000,00)