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norma nº 795/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 795 / 2010
Date 2010-06-08
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional Suplementar na dotação abaixo relacionada em favor de sua respectiva subunidade orçamentária.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 795 DE 8 DE JULHO DE 2010
Autoriza abertura de crédito adicional 
Suplementar na dotação abaixo 
relacionada em favor de sua respectiva
subunidade orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais aprova e, eu sanciono a presente lei:
 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar, ao Orçamento Municipal vigente, na importância de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na dotação discriminada em favor 
de sua subunidade orçamentária na forma do anexo único, desta Lei. 
Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura deste Crédito 
Suplementar serão provenientes da anulação de igual valor, nos termos do 
Inciso III, § 10 do Art. 43 da Lei Federal 4320/64, em conformidade com o 
anexo único da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 15 DE JUNHO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
03 Fundo Municipal de Saúde
03.001 Fundo Municipal de Saúde
03.001.001 Fundo Municipal de Saúde
Codificação Descrição Valor
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0001 Modernização da Administração Pública
10.122.0001.2.000 Modernização da Administração Pública
3.3.90 - 01.00
A.Dir-Desp. de Exerc. Anteriores -
Ordinário 120.000,00 
3.1.90 - 01.00
A.Dir-Desp. de Exerc. Anteriores -
Ordinário (120.000,00)

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