norma nº 796/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 796 DE 8 DE JULHO DE 2010
Autoriza abertura de crédito adicional 
Suplementar na dotação abaixo 
relacionada em favor de sua respectiva
subunidade orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais aprova e, eu sanciono a presente lei:
LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar, no Orçamento Municipal vigente, na importância de 
R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais) na subunidade abaixo 
relacionada. 
Art. 2º - Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste, serão
provenientes de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com o anexo único
do presente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 15 DE JULHO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
 
ANEXO ÚNICO
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
004 Secretaria Municipal de Finanças
00 Secretaria Municipal de Finanças
Codificação Descrição Valor 
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04.123.0001 Modernização da Administração Pública
04.123.00012.000 Manutenção da Unidade Administrativa
3.3.90 - 0 A.Dir-Outras Despesas Correntes 
 
76.000,00 
3.3.90 - 0 A.Dir-Outras Despesas Correntes 
 
150.000,00 
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
007 Secretaria Municipal de Serviços Públicos
001 Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Codificação Descrição Valor 
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Viária
15.451.0028 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0028.2.169 Infraestrura Viária
3.3.90 - 0 A.Dir- Outras Despesas Correntes 
 
(150.000,00)
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
007 Secretaria Municipal de Serviços Públicos
001 Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Codificação Descrição Valor 
15 Urbanismo
15.452 Serviços Gerais
15.452.0025 Cidade Limpa
15.452.0025.2.159 Roçada Capína e Varrição
3.3.90 - 0 A.Dir- Outras Despesas Correntes 
 
(76.000,00)
TOTAL 
SUPLEMENTAÇÃO
 
226.000,00 
TOTAL ANULAÇÃO
 
226.000,00