norma nº 797/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 797 DE 13 DE JULHO DE 2010
Autoriza abertura de crédito adicional 
especial na dotação abaixo relacionada 
em favor de sua respectiva subunidade 
orçamentária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial, no Orçamento Municipal vigente, na importância de 
199.688,00 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais) 
conforme anexo único, desta Lei. 
Art. 2º - O recurso para atender o artigo anterior será resultante de convênio 
firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego – Projeto PLANSEQ, no 
valor correspondente, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4320/64, em conformidade com o anexo único da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE JULHO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo Único
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.023 Secretaria Municipal de Desenvol. Social, Trabalho e Renda
02.023.001 Secretaria Municipal de Desenv. Social, Trabalho e Renda
Codificação Descrição Valor
11 Trabalho
11.333 Geração de Trabalho e Renda
11.333.0064 Qualificação Social e Profissional
11.333.0064.2.276 Cursos para capacitação
3.3.90 – Conv Planseq-MT A.Dir- Outras Receitas Correntes 199.688,00 
Total do Crédito Especial 199.688,00