norma nº 798/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 798 DE 13 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
servidores públicos Municipais serem 
submetidos a exames médicos periódicos 
anual por faixa etária, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 10 
- Fica o servidor público municipal obrigado a se submeter a exame médico 
periódico, anualmente.
Art. 20 
- O exame médico periódico será realizado no hospital da rede pública 
municipal localizados nas áreas das Unidades Médico de Família onde o trabalhador 
exerce suas funções.
Art. 30 
- O funcionário afastado junto a outros órgãos poderá realizar o exame no 
Hospital Municipal mais próximo ao seu local de trabalho ou no Hospital do Servidor 
Público Municipal.
Art. 40 
-O funcionário será comunicado sobre o período em que deverá realizar o 
exame, através de observação em seu holerite e através de comunicação por escrito da 
chefia imediata.
Art. 50 
– O exame periódico consistirá em:
a) Faixa Etária 1: até 35 anos exame clínico geral (hemograma completo, exames 
de urina, fezes);
b) Faixa Etária 2: de 36 a 49 anos FE1 mais exames cardiológicos e exame 
ginecológico (papanicolau e mamografia);
c) Faixa Etária 3: acima de 50 anos exames FE1, FE2, mais exames específicos 
(teste de esforço, exame de próstata).
Art. 60 
- O hospital da rede pública deverá formar uma Comissão de Avaliação que 
procederá a análise dos resultados obtidos nos exames e em caso de alteração nesses 
resultados, encaminhará o funcionário para tratamento em hospitais conveniados.
Art. 70 
- Por respeito democrático, também é importante informar ao servidor que ele 
pode se recusar a realizar os exames, mas a recusa deverá ser consignada formalmente 
por ele ou reduzido a termo pelo órgão ou entidade.
Art. 80 
- A Comissão de Avaliação analisará os exames e procedimentos realizados pelo 
funcionário, e as custas dele, em laboratórios particulares, caso não seja possível o 
atendimento pela rede pública.
Art. 90 
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 10 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da data da sua publicação.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 26 DE AGOSTO DE 2010
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO