norma nº 799/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 799 DE 13 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a regulamentação do exercício 
da profissão de guias de turismo no 
Município de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 10 
- Somente será considerado Guia de Turismo Regional, o profissional que 
estiver cadastrado no Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR, segundo que 
determina a Lei Federal n0 8.623/93, e que exerça suas atividades nos estritos termos 
deste diploma legal.
Parágrafo único – A atividade de Guia de Turismo Regional compreende a recepção, o 
traslado, o acompanhamento, prestação de informações e a assistência em geral a 
turistas em itinerários ou roteiros, locais ou intermunicipais, de uma determinada 
unidade da Federação.
Art. 20 
- Para atuar no território do Município de Armação dos Búzios, o Guia de 
Turismo Regional deverá estar, obrigatoriamente, registrado junto à Secretaria de 
turismo e Cultura do Município.
Art. 30 
- É expressamente vedado aos grupos ou excursões de turistas, mesmo que 
acompanhados de Guias de Turismo Nacional ou Internacional, quando em visita ao 
Município de Armação dos Búzios, dispensar a prestação e serviços do Guia de 
Turismo Regional, devidamente cadastrado na EMBRATUR e na Secretaria de Turismo 
e Cultura do Município.
Parágrafo único – É obrigatória a contratação de um Guia de Turismo de Excursão 
nacional e/ou internacional, por parte do agente de viagem, quando da realização de 
excursões para qualquer unidade de Federação e/ou País, partindo de Armação dos 
Búzios, de acordo com a Lei Federal n0 8.623/93.
Art. 40 
- A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura promovera, anualmente, exames 
de avaliação, bem como, cursos de atualização dos Guias de Turismo Regionais, que 
estiverem cadastrados junto a EMBRATUR e a Secretaria de Turismo e Cultura do 
Município.
Art. 50 
- Nos exames e cursos estabelecidos no artigo anterior, serão abordados 
obrigatoriamente, os seguintes aspectos:
1 . A evolução histórica do Município de Armação dos Búzios;
2 . A Constituição e o funcionamento dos Poderes Municipais;
3. Aspectos urbanísticos e arquitetônicos da Cidade, do interior e da parte continental;
4. Aspectos naturais e humanos do Município;
5. principais pontos de atração turística, com detalhamento histórico, cultural, 
sociológico e político;
6. Dissertação e debate a respeito dos principais eventos culturais, religiosos, históricos 
e de folclore do Município;
7. Informações pertinentes à ampliação da área urbana, conservação de praias;
8. Estudo do artesanato, da gastronomia e do tombamento de prédios, monumentos e 
equipamentos de cunho histórico e cultural, bem como análise da experiência no campo 
da maricultura;
9. Noções gerais sobre reservas naturais e biológicas.
Art. 60 
- São atribuições inerentes ao exercício de Guia de Turismo, as abaixo 
relacionadas:
I – acompanhar, orientar e transmitir informações às pessoas ou grupos de pessoas em 
excursões ou em visitas ao Município de Armação dos Búzios;
II – portar quando em serviço, a identificação de Guia de Turismo e a licença fornecida 
pela EMBRATUR;
III – promover e orientar os necessários despachos e a liberação de passageiros e/ou 
suas respectivas bagagens, nos terminais de embarque e desembarque, rodoviários, 
aéreos e marítimos.
Art. 70 
- O Guia de turismo terá direito aos seguintes serviços gratuitamente:
a) Acesso a museus, bibliotecas, galerias de arte e feiras de exposição quando 
estiver conduzindo pessoas, em visita ao Município, observadas as normas de 
cada um dos estabelecimentos aqui referidos e desde que devidamente 
credenciado e identificado, bem como ao grupo conduzido.
Art. 80 
- No exercício da sua função, o Guia de Turismo deverá comportar-se com 
absoluta probidade, dedicação e responsabilidade, de forma a sempre zelar pelo bom 
nome da profissão, bem como da SECTUR.
§ 10 
- O Guia de Turismo que infringir estas normas, estará sujeito ao cancelamento do 
seu registro na EMBRATUR.
§ 20 
- O cancelamento de registro não elidirá a adoção de outras providências 
administrativas ou legais, por parte da EMBRATUR ou de terceiros prejudicados.
Art. 9
0 
- A Secretaria de Turismo e Cultura do Município terá obrigação de fiscalizar e 
fazer cumprir esta Lei.
§ 10 
- No exercício de seu poder de fiscalização, a SECTUR expedirá as competentes 
notificações que conterão as penas aplicáveis às empresas e/ou pessoas que infrigirem o 
cumprimento desta Lei.
§ 20 
– As pessoas e/ou empresas infratoras serão punidas com:
I – advertência;
II – multa de 1 (um) salário mínimo vigente;
III – cancelamento do Registro na EMBRATUR.
Art. 10 – As receitas que se originarem das multas aplicadas aos infratores, serão 
recolhidas através de procedimento próprio à Secretaria Municipal de Finanças, e se 
destinarão à SECTUR.
Parágrafo único – As receitas supramencionadas devem ser utilizadas para firmar 
convênios e patrocinar eventos, juntamente com as entidades representantes dos Guias 
de Turismo no Município de Armação dos Búzios.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 26 DE AGOSTO DE 2010 
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO